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norma nº 36/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão de Assessor Legislativo – Código ASLEG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 36, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão de Assessor
Legislativo - Código ASLEG e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica exonerado a partir de 31/12/2021 o servidor, Fellipe Cavalieri Lima, do 
cargo em comissão de Assessor Legislativo - Código ASLEG, previsto na Lei Municipal n° 1.951, de 
06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 
2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018, nomeado 
através da Portaria n° 02/2021.
Art. 2o O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data -Ia disponibllizaçao: i 5 / U . / 9 n ' ] j
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