| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2011 |
| Date | 2011-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de casas e respectivos lotes de terrenos de propriedade do Município de Piumhi a pessoas físicas e dá outras providências. |
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LEI N° 2037/2011
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação
de casas e.respectivos lotes de terrenos de propriedade doMunidpio de
Piumhi lipessoasfísicas e dá outras providências".
o Povo do Município de Piurnhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação das
seguintes casas e respectivos lotes de terrenos de propriedade do Município:
2 •
I .. UM LOTE DE TERRENO, com área de 200,00m , tendo 10,00 metros de
frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na Rua B, ;Iote n° 09 da
quadra C, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA LICA, BAIRRO SÃO
JUDAS TADEU, nesta cidade, confrontando pela frente com a referida Rua B, nos
fundos com o lote 10,.lado direito com o lote 07 e lado esquerdo com o lote 11; havido
por Desapropriação de Pedro Rodrigues dos Santos e outros, conforme registro supra O
imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memoriais descritivos, aprovados pela
Prefeitura Municipal, em 23/04/2003, requerimento n° 593, datado de 17/06/2003,
arquivados neste Cartório de Registro de Imóveis e em cumprimento às' exigências da
Lei 6.766, de 19/12179, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/99. Protocolo n° 54.371.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, inscrita no CGC/MF
n" 16.71Ü.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332. AV.1.23.674. DATA:
30.04.04. PROTOCOLO: 56.922. Procede-se a esta averbação nos termos do
requerimento de n° 426, de 30.04.04, o qual apresentou Certidão de Construção
expedida pela Prefeitura local, n" 004, datada de 06.01.04, para constar a construção de
"UM IMÓVEL RESIDENCIAL", situado na Rua B, n? 50, Loteamento Residencial
Dona Lica, no Bairro São Judas Tadeu, com a área total de 55.1Omts2
de construcão,
com a classificação..de 3", no valor de R$10.083,30, tendo dado baixa na construção e
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,
expedido o Habite-se, em 06.01.04 n" 003; e, CND, Certidão Negativa de Débito, em
12.04.04, n" 001882004-11023170, CEI:40.250.00072174; conforme Matrícula n"
. ..
23.674, de 29.08.2003, L n° 2 - m, fi. 098 no CRI de Piumhi.
II • UM LOTE DE TERRENO, com área de 200,00m2
, tendo 10,00 metros de
frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na Rua C, lote nO 10 da
quadra C, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA LICA, BAIRRO SÃO
JUDAS TADEU, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida Rua C, nos
fundos com o lote 09, lado direito com o lote 12 e lado esquerdo com o lote 08; havido
por Desapropriação de Pedro Rodrigues dos Santos e outros, conforme registro supra. O
imóvel foi loteado, de acordo com planta e memoriais descritos, aprovados pela
Prefeitura Municipal, em 23/04/2003, requerimento n° 593, datado de 17/06/2003,
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12179,
alterada pela Lei n" 9.785, 29/12/99. Protocolo n° 54.371. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, inscrita noCGCIMF n°
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332. AV.1.23.675. Data: 30.04.04.
PROTOCOLO: 56.923. Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento de n"
427, de 30.04.04, o qual apresentou Certidão de Construção, expedida pela Prefeitura
local, n° 006, datada de 06.01.04, para constar a construção de "UM IMÓVEL
RESIDENCIAL", situado na Rua C, n? 49, Loteamento Residencial Dona Lica, Bairro
São Judas Tadeu, com a área total de 55,1Omts2
de construcão, com a classificação de
3", no valor de R$IO.083,30, tendo dado baixa na construção e expedido o Habite-se,
em 06.01.04, n° 005; e, CND, Certidão Negativa de Débito, em 12.04.04, n°
001832004-11023170, CEI: 40.250.00077176; conforme Matricula n° 23.675, de 29-08-
2003, L. n?2- rn,fi. 099, no CRI de Piumhi.
IIl· UM LOTE DE TERRENO, com área de 200,00m2
, tendo 10,00metros de
frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na Rua B, lote nO 11 da
quadra C, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA LICA, BAIRRO SÃO
JUDAS TADEU, nesta cidade, confrontando pela frente com a referida Rua B, nos
fundos com o lote 12, lado direito com o lote 09 e lado esquerdo com o lote 13; havido
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C.N.P.J.16.781'.3'46/0001-04 CEP37925-000- Piumhi':-MG_~'
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por Desapropriação de Pedro Rodrigues dos Santos e outros, conforme registro supra O
imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memoriais descritivos, aprovados pela
Prefeitura Municipal, em 23/04/2003, requerimento n° 593, datado de 17/06/2003,
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12179,
alterada pela Lei 9.785, de 29/12/99. Protocolo n° 54.371. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, inscrita no CGC/MF n?
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332. AV.I.23.676. DATA: 30.04.04.
PROTOCOLO: 56.924. Procedeu-se a esta averbação nos termos do requerimento de n°
428, de 30.04.04, o qual apresentou Certidão de Construção expedida pela Prefeitura
local, n? 002, datada de 06.01.04, para constar a construção de "UM IMÓVEL
RESIDENCIAL", situado na. Rua B, n° 40, Loteamento Residencial Dona Lica, no
Bairro São Judas Tadeu, com a área total de 55,1Omts2
de construcão, com a
classificação de 3", no valor de R$1O.083,30, tendo dado baixa na construção e
expedido o Habite-se, em 05.01.04 n° 001; e, CND, Certidão Negativa de Débito, em
12.04.04, n" 001832004-1102~170, CEI:40.250.00073176. Matrícula n? 23.676, de
29.08.2003, L n° 2 - Jl), fi. 100.
IV - UM LOTE DE TERRENO, com área de 200,OOm2
,tendo 10,00 metros de
frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na Rua C, lote nO12 da
quadra C, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA LICA, BAIRRO SÃO
JUDAS TADEU, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida Rua C, nos
.
fundos com o lote 11, lado direito com o lote 14 e lado esquerdo com o lote 10; havido
por Desapropriação de Pedro Rodrigues dos Santos e outros, conforme registro supra. O
imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memoriais descritivos, aprovados pela
Prefeitura Municipal, em 23/04/2003, requerimento n° 593, datado de 17/06/2003,
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12179,
alterada pela Lei 9.785, de 29/12/99. Protocolo n? 54.371. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, inscrita no CGCIMF n?
16.781.~6/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332. AV.1.23.677. DATA: 30.04.04.
PROTOCOLO:.56.925. Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento de n°
429, de 30.04.04, o qual apresentou Certidão de Construção expedida pela Prefeitura
local, n? 007, datada de 06.01.04, para constar a construção de "UM IMÓVEL
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RESIDENCIAL",. situado na ,Rua C, n? 39, Loteamento Residencial Dona Lica, no
Bairro São Judas Tadeu, com a área total de 66,70mts2
de construção, com a
classificação de 3", no valor de R$10.083,30, tendo dado baixa na construção e
expedido o Habite-se, em 06.01.04 n° 006; e, CND, Certidão Negativa de Débito, em
12.04.04, n° 001842004-11023170, CEI:40.250.00076/73; conforme Matrícula n°
23.677, de 29.08.2003, L n" 2 - JE, fl. 001, no CRI de Piumhi.
v -UM LOTE DE TERRENO, com área de 200,OOm2
,tendo 10,00 metros de
frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na Rua B, lote nO 13 da
quadra C, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA LICA, BAIRRO SÃO
JUDAS TADEU, nesta cidade, confrontando pela frente com a referida Rua B, nos
fundos com o lote 14, lado díreíto com o lote I I e lado esquerdo com a área
remanescente; havido por Desapropriação de Pedro Rodrígues dos Santos e outros,
conforme registro supra. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memoriais
descritivos, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 23/04/2003, requerimento n° 593,
datado de 17/0612003, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da
Lei 6.766, de 19/12/79, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/99. Protocolo n" 54.371.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, inscrita no CGC/MF
n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332. AV. 1.23.678. DATA:
30.04.04. PROTOCOLO: 5-6.926. Procedeu-se a esta averbação nos termos do
requerimento de n° 430, de 30.04.04, o qual apresentou Certidão de Construção
expedida pela Prefeitura local, n? 003, datada de 06.01.04, para constar a construção de
"UM IMÓVEL RESIDENCIAL", situado na Rua B, n° 30, Loteamento Residencial
Dona Lica, no Bairro São Judas Tadeu, com a área total de 55,1Omts2
de construção,
com a classificação de 3", no valor de R$10.083,30, tendo dado baixa na construção e
expedido o Habite-se, em 06.01.04 n° 002; e, CND, Certidão Negativa de Débito, em
12.04.04, n? 001822004-11023170, CEI:40.250.00074/79; conforme. Matrícula n?
23.678, de 29.08.2003, L n° 2 - JE, fls. 002, no CRI de Piumhi.
VI - UM LOTE DE TERRENO, com área de 200,OOm2
,tendo 10,00 metros de
frente e nos fundos por 20,00 metros de cada lado, situado na Rua C, lote n° 14 da
quadra C, no 'LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA LICA, BAIRRO SÃO
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JUDAS TADEU, nesta cidade, confrontando pela frente com a referida Rua C, nos
fundos com o lote 13, lado direito com área remanescente e lado esquerdo com o lote
12; havido por Desapropriação de Pedro Rodrigues dos Santos e outros, conforme
registro supra. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memoriais descritivos,
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 23/04/2003, requerimento n° 593, datado de
17/06/2003, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de
19/12/79, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/99. Protocolo n° 54371.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, inscrita no CGC/MF
n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332. AV.L23.679. DATA;
30.04.04. PROTOCOLO: 56.927. Procede-se a esta averbação nos termos do
requerimento de n? 431, de 30.04.04, o qual apresentou Certidão de Construção
,
expedida pela Prefeitura local, n° 005, datada de 06.01.04, para constar a construção de
"UM IMÓVEL RESIDENCIAL", situado na Rua C, n'' 29, Loteamento Residencial
Dona Lica, no Bairro São Judas Tadeu, com a área total de 55,1Omts2
de construção,
com a classificação de 3", no valor de R$10.083,30, tendo dado baixa na construção e
expedido o Habite-se, em 06.01.04 n° 004; e, CND, Certidão Negativa de Débito, em
12.04.04, n" 0018622004-11023170, CEI:40.250.00075171; conforme Matrícula n"
.
23.679, de 29.08.2003, L n? 2 - JE, fl, 003, no CRI de Piumhi,
Art. 2° - Os bens imóveis doados deverão ser utilizados pelos donatários
exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetados para os fins desta Lei.
Art. 3° - O valor de cada imóvel é de R$18.000,00 (dezoito mil reais), conforme
avaliação'prévia realizada nos termos da Portaria n? 13/2011.
Art. 4° - A escolha dos donatários ocorrerá após o cadastramento de
interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real necessidade destes;
fazendo publicar com antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de
interessados no cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de duração,
documentos exigíveis e demais informações necessárias.
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~""'~ ;;:;' I' .,:,~ Rua Padre Abel 33 <~entro ' ,
CEP 3792.5-000 - Piumlli'--.MQ.-"/
Te!.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
€::.l',!.P.J. :16.781.346/0001-04
Art. 5~ - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, estar em pleno
exercício com sua capacidade civil e não poderão ser proprietários ou promitentes
compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no
artigo seguinte.
Art. 6° - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á, exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de
PiurnhilMG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou rural
registrado;
11 - Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente
comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
111 - Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como
comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou
documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular;
f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano.
Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento Municipal de Assistência
Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento dos interessados e de
qualquer cidadão.
Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será designada, por
ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha dos donatários assim
composta:
1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social;
11- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
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Te!.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
C.N,P.J.l6.?81346/000J-04
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Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo será criada, por meio de
Portaria, uma Subcomissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal, composta por 02
(dois) vereadores, para acompanhar os trabalhos da Comissão Especial designada pelo
Poder Executivo, o que, após, será lavrado relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas.
Art. 9° - O,Município procederá às doações, mediante escritura pública, sendo
que todas as despesas correrão por conta dos donatários.
Art. 10 - Os donatários não poderão mudar a destinação do imóvel e nem
proceder a alienação deste, sob pena de reversão, salvo autorização em lei específica.
Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos
interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade destes,
sendo que quaisquer informações ou declarações inveridicas ou incompletas, respeitada
a ampla 'defesa, acarretará 'li aplicação de medidas administrativas e judiciais,
especialmente a revogação da doação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Piumhi, 19 de novembro de 20lI.
Prefeito Municipal
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