| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01 DE 13 JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a 1a Sessão Legislativa Extraordinária. 0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Regimento Interno, considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19 e o aumento considerável de casos de COVID-19 no Município, RESOLVE: Art. 1° Fica adotada a coleção de procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal. § 1° As discussões e votações das matérias legislativas nas sessões extraordinárias serão realizadas na modalidade remota, excepcionalmente às 19 h, durante a 1a Sessão Legislativa Extraordinária (16/12/2021 a 31/01/2022). § 2o As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao Legislativo na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. Art. 2° As sessões, na modalidade remota, devem seguir o Regimento Interno da Câmara, mediante procedimentos e soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo. Art. 3° A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação nominal, permitindo a participação à distância do Vereador nas discussões e na votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo: 1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet) que garantam a participação do Vereador: II ■ permissão de acesso simultâneo para os Vereadores, sendo realizada a transmissão online no perfil da Câmara Municipal no Facebook; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 III - transmissão na íntegra das discussões e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na modalidade remota; IV - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vereadores; V - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores; VI - captura de imagem e/ou áudio nas discussões e votações; VII - disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação; VIII - proclamação do resultado após mostrado no painel, salvo retificação de voto. Art. 4o As sessões remotas serão convocadas pelo Presidente da Câmara, nos moldes do Regimento Interno: § 1o As sessões, na modalidade remota, serão transmitidas, ao vivo, via Facebook, e posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo e em outras mídias, inclusive institucionais. § 2o Na data e horário marcados para a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrónico e/ou código de acesso para a devida sessão remota. § 3o Ao ser conectado, e a sessão iniciada, o Vereador, ao ser chamado, deverá responder à lista de presença, ao ser solicitado pelo Secretário. Art. 5o Apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a realização das sessões remotas, o Presidente, o 1o Secretário, servidores e assessores que os auxiliarão nas sessões. Art. 6o Os prazos especificados neste ato poderão ser alterados, conforme as orientações dos órgãos reguladores da saúde no país, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde Pública. Registre-se; Publique-se, Cumpra-se. REINALDO DOS REIS SILVA Presidente da Câmâra Municipal de Piumhi DECi ARO, para os devidos fins de direita,que *ti publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Oata da disponibilização: Oata da publicação: /.Ol. L2Q.& í Página 2 de 2