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norma nº 1/2022

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01 DE 13 JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do
Poder Legislativo Municipal durante a 1a Sessão
Legislativa Extraordinária.
0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 14 do Regimento Interno, considerando a necessidade de adoção de medidas 
temporárias em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19 e o aumento considerável de casos 
de COVID-19 no Município, RESOLVE:
Art. 1° Fica adotada a coleção de procedimentos temporários para fins de prevenção 
à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal.
§ 1° As discussões e votações das matérias legislativas nas sessões extraordinárias 
serão realizadas na modalidade remota, excepcionalmente às 19 h, durante a 1a Sessão Legislativa 
Extraordinária (16/12/2021 a 31/01/2022).
§ 2o As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções 
tecnológicas aplicadas ao Legislativo na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
Art. 2° As sessões, na modalidade remota, devem seguir o Regimento Interno da 
Câmara, mediante procedimentos e soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as 
sessões remotas, em áudio e vídeo.
Art. 3° A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de 
videoconferência e de votação nominal, permitindo a participação à distância do Vereador nas 
discussões e na votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em 
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet) que garantam a participação 
do Vereador:
II ■ permissão de acesso simultâneo para os Vereadores, sendo realizada a 
transmissão online no perfil da Câmara Municipal no Facebook;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
III - transmissão na íntegra das discussões e dos resultados das votações em registro 
de ata da sessão na modalidade remota;
IV - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vereadores;
V - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VI - captura de imagem e/ou áudio nas discussões e votações;
VII - disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a
votação;
VIII - proclamação do resultado após mostrado no painel, salvo retificação de voto. 
Art. 4o As sessões remotas serão convocadas pelo Presidente da Câmara, nos
moldes do Regimento Interno:
§ 1o As sessões, na modalidade remota, serão transmitidas, ao vivo, via Facebook, e 
posteriormente disponibilizadas em áudio e vídeo e em outras mídias, inclusive institucionais.
§ 2o Na data e horário marcados para a sessão, os Vereadores no exercício do 
mandato receberão endereço eletrónico e/ou código de acesso para a devida sessão remota.
§ 3o Ao ser conectado, e a sessão iniciada, o Vereador, ao ser chamado, deverá 
responder à lista de presença, ao ser solicitado pelo Secretário.
Art. 5o Apenas terão acesso à Câmara Municipal, de forma presencial para a 
realização das sessões remotas, o Presidente, o 1o Secretário, servidores e assessores que os 
auxiliarão nas sessões.
Art. 6o Os prazos especificados neste ato poderão ser alterados, conforme as 
orientações dos órgãos reguladores da saúde no país, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde 
Pública.
Registre-se; Publique-se, Cumpra-se.
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmâra Municipal de Piumhi
DECi ARO, para os devidos fins de direita,que *ti
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Oata da disponibilização:
Oata da publicação: /.Ol. L2Q.&
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