| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder à doação de lotes de terrenos de propriedade do Municipio de Piumhi, localizado no Conjunto Residencial Vicente de Paulo Faria à pessoa fisica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 2039/2011 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder à doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de Piumhi, localizado no Conjunto Residencial Vicente de Paulo Faria à pessoa física e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de lotes de terrenos remanescentes, que não estão incluídos no Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG e no Programa Minha Casa Minha Vida (Governo Federal), localizados no Conjunto Residencial Vicente de Paulo Faria, no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi, terreno este adquirido de José Gabriel Alves da Costa e s/m Carmem Lúcia Arantes Costa; havido conforme registro nº 26.299, fls. 63 do Livro nº 2-LE. Adquirente: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ nº 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel. Art. 2º - Os lotes de terrenos deverão ser utilizados pelos donatários exclusivamente para fins habitacionais. Art. 3º - Os lotes de terrenos objetos desta lei serão avaliados por uma Comissão de Avaliação, após serem definidos quais os lotes remanescentes serão destinados a doação. Art. 4º - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, estarem em pleno exercício em sua capacidade civil e não poderão ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, não terem adquirido nenhum imóvel através do Programa da Companhia de Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG e do Programa Minha Casa Minha Vida e além de atenderem o disposto no artigo seguinte. Art. 5º - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á, exclusivamente: I- Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou rural registrado; II – Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural, bem como não foi adquirente de nenhum imóvel através do Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG e do Programa Minha Casa Minha Vida; III- Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública; IV - Cópia dos seguintes documentos: a) CPF; b) Documento de Identidade; c) Certidão de Casamento ou Nascimento; d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso; e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular; f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano. Art. 6º - Será designada por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha do donatário assim composta: I - 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social; II - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal. III – 01 (um) representante do Poder Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 7º – O Município procederá à doação, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário. Art. 8º - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica. Art. 9º - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6º desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 21 de novembro de 2011. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal