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norma nº 3/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDesigna servidor para exercer funções de liquidante, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 003, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa servidor para exercer funções de liquidante, no
âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras
providências.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 15, VII, alínea “g” do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1o - Fica designada a servidora Maria de Lurdes Barbosa, inscrita no CPF sob 
o n. 550.324.006-53, servidora pública efetiva cedida à Câmara Municipal de Piumhi, para exercer as 
funções de liquidante, declarando a responsabilidade do recebimento da mercadoria/serviço 
prestado, assinar os empenhos, mediante carimbo em Nota Fiscal e recibos assinados pelo servidor 
responsável do setor requisitante.
Parágrafo Único: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito 
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
1 - Essa verificação tem por fim apurar:
a) a origem e o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar;
c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação”, (art. 63 e § 1o da
Lei n° 4.320/64)
Art. 2o - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 21, de 04 
de junho de 2019.
Piumhi/ i, 01 de fevereiro de 2022.
REINÂbD^DpS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicadc este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Dató ría disponibilizacáo: 01 I f) Z
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