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norma nº 6/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre nomeação de servidora para o exercício das funções de Tesoureiro e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 006, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre nomeação de servidora para o
exercício das funções de Tesoureiro e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, 
em especial aquela prevista no art. 15, VII, "g”, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeada a servidora Maria de Lurdes Barbosa, brasileira, solteira, servidora 
pública efetiva cedida à Câmara Municipal de Piumhi, inscrita no CPF. n° 550.324.006-53 e RG. n°. M￾3.345.617-SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Crispim Elias da Cunha, n° 180, Bairro Elisa Leonel, 
Piumhi -MG, para o desempenho das funções de Tesoureiro, a qual receberá uma gratificação de função 
no valor de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do vencimento de seu cargo, conforme art. 4o da 
Lei n° 2.333/2018.
Art. 2° A servidora, ora nomeada, procederá a assinatura pela movimentação bancária da 
Câmara Municipal de Piumhi, em conjunto com o Presidente, junto às agências bancárias, englobando os 
seguintes poderes: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; utilizar o credito aberto na 
forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; 
requisitar talonários de cheques; autorizar debito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; 
endossar cheque; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente PJ com cartão eletrônico; efetuar 
transferências/pagamentos; sustar/contra-ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar 
resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques - conta corrente; 
efetuar saques - poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio 
eletrônico; solicitar movimentação de contas no exterior; efetuar movimentação financeira no RPG; consultar 
contas/aplic.programas repasse recursos; liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro; solicitar 
saldos/extratos, solicitar saldos/extratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; 
emitir comprovantes; efetuar transferência p/ mesma titularidade e, encerrar contas de depósito.
Art. 3o A servidora assume neste ato o compromisso de bem e fielmente exercer as funções
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
Art. 4o Na ausência da referida servidora por motivos de afastamento, licença médica, gozo 
de férias, e demais situações previstas na legislação municipal, fica designada para exercer as funções de 
Tesoureiro, interinamente, a servidora Márcia Maria Costa.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário em especial a Portaria n° 3 de 4 de janeiro de 2021.
REINAtBC DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data. 'ia disponibilização: l í I 03 ljü9J
Data da publicação: / 3 / D 3 lJ p l%
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