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norma nº 7/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDesigna servidor para exercer as funções de liquidante, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 007, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Designa servidor para exercer as funções de
liquidante, no âmbito da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, e dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, “g”, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica designado o servidor Eron Domingos Campos, inscrito no CPF. sob o 
n°. 895.727.006-00, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Tecnologia e Informação, para 
exercer as funções de liquidante, declarando a responsabilidade do recebimento da 
mercadoria/serviço prestado, assinar os empenhos, mediante carimbo em Nota Fiscal e recibos 
assinados pelo servidor responsável do setor requisitante.
Parágrafo único. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido 
pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
1 - Essa verificação tem por fim apurar:
a) a origem e o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar;
c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, (art. 63 e § 1o da
Lei n° 4.320/64)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 003, de 1o de fevereiro de 2022.
REINALDÒ DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicadr este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data 'ia òisponíbilização: I Í I 03
Daia da publicação: ( 3 I 03
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