| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público do Municipio de Piumhi e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
. LEI N° 2040/2011
"Dispõe sobre a doação, regularização e legalização
de. doações de imóveis pertencentes aO Patrimônio
Público do Municipio' de Piumhi e dá outras
providências".
o povo de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Poder Executivo autorizado a promover, regularizar e
legalizar, através de registro 'público, doações de imóveis, sejam terrenos,
frações ou lotes, pertencentes ao Município de Piumhi, a famílias carentes,
com o objetivo de promover o acesso à moradia popular própria.
§ 1° A doação, regularização e legalização de que trata o caput deste
artigo também poderá abranger os imóveis 'pertencentes ao Patrimônio
Municipal em que haja famílias consideradas de baixa renda na posse do
imóvel.
.,
§ 2° Par~ atender o disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
poderá celebrar qualquer instrumento hábil ao procedimento de doação,
regularização e legalizaçã9 do registro, inclusive, Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso.
§ 3:0 Fica vedada a doação, regularização e legalização de mais de um
imóvel a uma única família.
§ 4° P,araefeito desta Lei considera-se família carente, aquela que o
somatório das rendas daqueles que residem conjuntamente, seja igualou
inferior a cinco salários mfnimos.
§ 5° A doação, regularização e legalização prevista nesta Lei somente
será permitida para fins de construção de moradia para residênciafamiliar.
§ 6° (vedada a doação, regularização e legalização de imóveis a
pessoas proprietárias de outro imóvel: estando excluídos da vedação deste
parágrafo os que detêm apenas partes de outros imóveis.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.7!HJ46/0001-04
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Rua Padre Abel 3Çi::r entro , l", .,~\,.
CEP 37925-000 - Piumh'! - MG
Te!.: (37) 3371'995()'"
§ 70 É proibida a doação, regularização e legalização de imóveis
pertencentes ao Patrimônio Municipal a pessoa ou família que se desfez de
i,móvelanterionnente doado com a mesma finalidade.
Art. 20 No instrumento a ser celebrado entre o Município e os
beneficiários deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas. de reversão
automática ao Patrimônio Público Municipal, bem como a perda das
benfeitorias porventura realizadas no imóvel, caso:
I - venha o beneficiário a alienar o imóvel recebido no prazo de 03 (três)
anos, contados da data da assinatura do instrumento utilizado para a
r<lgularizaçãoelou legalização;
11- não seja iniciada a edificação da moradia no prazo de 03 (três) anos,
contados da data da assiríatura do instrumento utilizado para a regularização
elou leg5llização;
Art. 30 A doação, r~Qularização,legalização e a consequente assinatura
do instrumento 'hábil ficam condicionadas ao cumprimento das seguintes
exigências:
I - Apresentação de:
a) cópia de comprovante de renda pessoal de todos os membros da
familia; .•
b) cópia de documentos de identidade e certidão de registro civil do
beneficiário e dos membros da família, se for o caso;
c) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, comprovando a
inexistência da propriedade de outros imóveis, para fins de atender o disposto . .
nos § 6
0 do 'ârtigo 1
0 desta Lei.
11- Sindicância realizada pelo Departamento de Assistência Social, para
comprovação do enquadramento dos beneficiários às exigências previstas
nesta Lei e da autenticidade dos documentos apresentados;
11I- Parecer conclusivo do Diretor do Departamento Municipal de
'~ssistência Social, do Cons~lho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse
. .
Social, e de um representante da Câmara Municipal sobre o enquadramento ou
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.Tel.: (37) 3371-9950
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n~o do beneficiário às exigências previstas nesta Lei, sendo a emissão de
Parecer ato indeleg'ável.
Art. 4° O descumprimento das exigências previstas nesta Lei, por parte
de qualquer Agente Público, sujeita o infrator a Processo Administrativo, para
apuração de responsabilidade.
Art. 5° Ficam convalidadas todas as doações, regularizações e
legalizações, bem como 0$ instrumentos utilizados para a consecução das
doações, regularizações e ~eJlalizaçõesrealizadas até a entrada: em vigor da
presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
."
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Piumhi, 21 de novembro de 2011.
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