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norma nº 2042/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaDispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
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P~FEITURA MUNICIPALDEPI~?
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332"~--Centro5' -
C.N.pJ 16.781.346/0001-04 • CEP 37925-000 - PiunllÍl;- MG ,:>'
Tel.: (37) 3371-ê'9'59'·
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i.. LEI N° 2042/2011
"Dispõesobre benefícios para os empreendimentos
habitacionais de interesse social incluídos no
Programei.Minha Casa, Minha Vida e dá outras
providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Ficam concedidos os beneficios abaixo descritos aos
empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de
baixa renda, incluídos no Programa Mínha Casa, Mínha Vida, instituídos pelo
Governo Federal:
1- doação de imóveis municipais;
II- isenção de tributos municipais por período determinado,
compreendendo:
a) Imposto sobre Transmissão Inter Vívos de Bens Imóveis - ITBI;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Parágrafo único: O beneficio de que trata o inciso I, será concedido
mediante autorização legislativa para cada caso específico.
Art. 2
0
- Para os efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos
habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que
vierem a ser incluídos -no Programa Mínha Casa, Minha Vida, após aprovados
peló .l!lepartamento· Municipal de Arrecadação, Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento e pela Caixa Econômica Federal.
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PREFEITURAMUNICIPALDEP~~i,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33&"-'.:çentro '::;'
C.N.P.J, 16,78t346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurrlhi.cMG.,/
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 3° - A Iseríção de tributos municipais a que se refere o inciso II
do art. 1o desta- Lei será concedida em conformidade com os critérios
estabelecidos a seguir:
1- 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos
habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida,
destinados à população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
II 50% (cinqüenta por cento): quando se tratar de
.empreendímentos habitacionais de interesse social, incluídos no Programa
Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar entre 03
(três) 606 (seis) salários mínimos;
III - 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar de
empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos no Programa
Minha: Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar de 06 (seis)
a 10 (dez) salários mínimos;
Art. '4° - Os beneficios serão concedidos mediante requerimento do
interessado e após deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social- FHIS,
.Parâgrafo único - O requerimento deverá estar acompanhado de
comprovação de que o projeto faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida,
,
.Art. 5°'- A isenção de tributos municipais será concedida pelo prazo
máximo de 05 (cipc,o)anos,
~Art. 6° - A concessão dos beneficios de que trata esta Lei, ficará
condicionada ao a~endimento, pelos agentes passivos, cumulativamente, dos
, .
seguintes requisitos:
1- Haverido necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser
•
dada preferência aos trabalhadores residentes no Município de Piumhi, salvo no
caso de não haver mão-de-obra especializada à execução dos projetos objetivados
, ,.
pelas empresas interessadas;
II-. Os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas
deverão ter destinação especifica para comercialização pelo Programa Minha
Casa, Minha Vida;
~
III- Pref6~ência de compras de materiais de construção no comércio
do Mun1ci~io dé'Piunlhi.
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_.>.- Te!.: (37) 3371-995(r~
~l.
Parágrafo único: Na falta de cumprimento do disposto neste artigo,
o Departamento Municipal de Arrecadação, poderá suspender, a qualquer tempo,
os beneficios concedidos .
•
Art. 7° - Os beneficios de que trata este Lei, somente serão
concedidos às pessoas juridicas regularmente inscritas nos órgãos federais,
•
estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares com as obrigações
legais e fiscais.
. CAPÍTULO U
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISsAo "INTER VIVOS" - ITBI
"
Art. 8° - O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóv~is - ITBI, não inc~dirá nas hipóteses em que o imóvel ou direito real, objeto
da transação, for destinado à implementação de empreendimentos habitacionais
de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art. 9° - O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis - 11BI, serà isentado também, na primeira aquisição de unidade
habitacional autônoma de' empreendimento habitacional de interesse social
vinculado ao ProgramaMinha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único: A isenção a que se refere o caput deste artigo, será
concedida uma' única vez, para imóveis novos vinculados ao Programa Minha
Casa, Minha Vida, sempre em razão da primeira aquisição pelo mutuário [mal,
de forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo imóvel,
ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário.
CAPÍTULO UI
,'.,t.
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU
A~. 10 - Será concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, aos imóveis e empreendimentos habitacionais
de interesse socíàl vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o
. -,
período de execução das obras e serviços.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUN;tlié
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33~~;é;~íro ~.
C.N.P.J. 16.781346/0001-04 CEP 37925-000 - Piunihtz MG ~/.
Te!.: (37) 3371-995lr ., .
CAPÍTULO IV
DÓ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Art. 11 - Sobre os empreendimentos habitacionais de interesse
social, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não incidirá o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especificamente em relação à
atividade de construção civil.
CAPÍTULO VI
DAS OISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Para a concessão dos beneficios de que trata esta Lei, os
interessados deverão entregar no Departamento Municipal de Arrecadação do
Município de Piumhi, requerimento instruído com os documentos necessários.
Art. 13 - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento e ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FHIS, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se
refere ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de novembro de 201 I.
~/l n o ar ~a.Qo
refeito Municipal
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