| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. |
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,- '''-, <:_,~\tCi;.~,:,;-.'" P~FEITURA MUNICIPALDEPI~? Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332"~--Centro5' - C.N.pJ 16.781.346/0001-04 • CEP 37925-000 - PiunllÍl;- MG ,:>' Tel.: (37) 3371-ê'9'59'· I, •• i.. LEI N° 2042/2011 "Dispõesobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programei.Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. Ficam concedidos os beneficios abaixo descritos aos empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Mínha Casa, Mínha Vida, instituídos pelo Governo Federal: 1- doação de imóveis municipais; II- isenção de tributos municipais por período determinado, compreendendo: a) Imposto sobre Transmissão Inter Vívos de Bens Imóveis - ITBI; b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Parágrafo único: O beneficio de que trata o inciso I, será concedido mediante autorização legislativa para cada caso específico. Art. 2 0 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos -no Programa Mínha Casa, Minha Vida, após aprovados peló .l!lepartamento· Municipal de Arrecadação, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e pela Caixa Econômica Federal. CÂM#_ DEPIUMHI01112/201115:52~ ./ .,~\~"'!""...(;.,- PREFEITURAMUNICIPALDEP~~i, Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33&"-'.:çentro '::;' C.N.P.J, 16,78t346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurrlhi.cMG.,/ Tel.: (37) 3371-9950 Art. 3° - A Iseríção de tributos municipais a que se refere o inciso II do art. 1o desta- Lei será concedida em conformidade com os critérios estabelecidos a seguir: 1- 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; II 50% (cinqüenta por cento): quando se tratar de .empreendímentos habitacionais de interesse social, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar entre 03 (três) 606 (seis) salários mínimos; III - 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos no Programa Minha: Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar de 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos; Art. '4° - Os beneficios serão concedidos mediante requerimento do interessado e após deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS, .Parâgrafo único - O requerimento deverá estar acompanhado de comprovação de que o projeto faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, , .Art. 5°'- A isenção de tributos municipais será concedida pelo prazo máximo de 05 (cipc,o)anos, ~Art. 6° - A concessão dos beneficios de que trata esta Lei, ficará condicionada ao a~endimento, pelos agentes passivos, cumulativamente, dos , . seguintes requisitos: 1- Haverido necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser • dada preferência aos trabalhadores residentes no Município de Piumhi, salvo no caso de não haver mão-de-obra especializada à execução dos projetos objetivados , ,. pelas empresas interessadas; II-. Os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas deverão ter destinação especifica para comercialização pelo Programa Minha Casa, Minha Vida; ~ III- Pref6~ência de compras de materiais de construção no comércio do Mun1ci~io dé'Piunlhi. :." ;11"' ••• ,.' •• , •• ,i 0",,\) \ .• ,,,·C' ., ,/~::2~' .' ~"J4~;,P~FEITURA MUNICIPALDEPIU~-!!'f.:: ~ , Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3321::.Gentro c~. ~: .. 'C", ·C.N.P.J.16.781.346/DDD1-D4 CEP37925-DDD-Pium~MG ,...'" _.>.- Te!.: (37) 3371-995(r~ ~l. Parágrafo único: Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, o Departamento Municipal de Arrecadação, poderá suspender, a qualquer tempo, os beneficios concedidos . • Art. 7° - Os beneficios de que trata este Lei, somente serão concedidos às pessoas juridicas regularmente inscritas nos órgãos federais, • estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares com as obrigações legais e fiscais. . CAPÍTULO U DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISsAo "INTER VIVOS" - ITBI " Art. 8° - O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóv~is - ITBI, não inc~dirá nas hipóteses em que o imóvel ou direito real, objeto da transação, for destinado à implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Art. 9° - O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - 11BI, serà isentado também, na primeira aquisição de unidade habitacional autônoma de' empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao ProgramaMinha Casa, Minha Vida. Parágrafo único: A isenção a que se refere o caput deste artigo, será concedida uma' única vez, para imóveis novos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sempre em razão da primeira aquisição pelo mutuário [mal, de forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo imóvel, ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário. CAPÍTULO UI ,'.,t. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU A~. 10 - Será concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, aos imóveis e empreendimentos habitacionais de interesse socíàl vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o . -, período de execução das obras e serviços. • :e,, .. /;S;~:;,ii"'.~'·-. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUN;tlié Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33~~;é;~íro ~. C.N.P.J. 16.781346/0001-04 CEP 37925-000 - Piunihtz MG ~/. Te!.: (37) 3371-995lr ., . CAPÍTULO IV DÓ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Art. 11 - Sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não incidirá o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especificamente em relação à atividade de construção civil. CAPÍTULO VI DAS OISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Para a concessão dos beneficios de que trata esta Lei, os interessados deverão entregar no Departamento Municipal de Arrecadação do Município de Piumhi, requerimento instruído com os documentos necessários. Art. 13 - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 14'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 21 de novembro de 201 I. ~/l n o ar ~a.Qo refeito Municipal .~'"