| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Gestão Administrativa - Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio na realização de processos licitatórios e contratações diretas |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435, CEP: 37.925-000, Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br.br Telefone: (37) 3371 1551 / 1384 CONTROLADORIA INTERNA Instrução normativa n° 01/2022 Assunto: Procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Gestão Administrativa - Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio na realização de processos licitatórios e contratações diretas Autoria: Controladoria Interna da Câmara Municipal de Piumhi Considerando a revogação tácita de todas as instruções normativas editadas pela Controladoria Interna até 2009, por meio da Lei n° 1.951/2010. Considerando a atribuição conferida ao cargo de Controlador Interno para a edição de instruções normativas, conforme art. 3o, II, da Lei n° 1951/2010. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos relativos às licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, especialmente após a promulgação da Lei n° 14.133/2021, a Controladoria Interna RESOLVE Art. 1o As contratações diretas, bem como os processos licitatórios, devem ser precedidos de um planejamento anual. Art. 2o Os processos licitatórios devem constituir a regra no tocante à aquisição de produtos e serviços, devendo as contratações diretas ser uma exceção. Art. 3o Todos os processos relativos a contratações diretas devem ser instruídos com a requisição de compras, esta assinada pelo setor responsável pelo pedido e autorizada pelo Presidente desta Casa. Parágrafo único. Uma cópia de cada requisição deverá ser encaminhada de imediato à Presidência desta Casa no momento em que recebida pelo Setor de Compras. Art. 5o Os atos necessários à realização dos processos de contratações diretas devem seguir a seguinte sequência: Requisição - Cotação - Certidões de regularidade - NAF - Empenho - Liquidação - Pagamento. § 1o Nas contratações diretas para entrega imediata com valores inferiores a % (um quarto) do limite para dispensa de licitação, as certidões de regularidade serão dispensadas, conforme art. 70, III, da Lei n° 14.133/2021. § 2o A utilização das certidões de “complexidade do material/serviço" e “falta de interesse dos fornecedores", costumeiramente no momento das cotações, deverá ser restrita apenas às situações em CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435, CEP: 37.925-000, Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br.br Telefone: (37) 3371 1551 / 1384 que, de fato, tais circunstâncias forem constatadas, após todas as tentativas possíveis de obtenção do valor de produtos ou serviços. Art. 6o Os documentos referentes aos processos de contratações diretas, ao serem armazenados em suas pastas, devem ser agrupados por contratação realizada e obedecer a uma ordem específica, disposta a seguir: 1 Requisição - 2 Certidão de cotação - 3 Certidões de regularidade (quando for o caso) - 4 NAF - 5 Empenho - 6 Comprovante de pagamento (cópia do cheque ou comprovante da transferência). § 1o No tocante às pastas, os processos devem ser agrupados por mês, com o objetivo de simplificar o acesso às informações relativas às contratações diretas, que deverão ser publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exigido pela Lei n° 14.133/2021. § 2o Enquanto o Portal Nacional de Compras não for disponibilizado, as informações referentes às contratações diretas deverão ser publicadas no site institucional da Câmara Municipal de Piumhi, como um dos tópicos do item “Transparência”. Art. 7o Devem ser empregados todos os meios possíveis para a obtenção das cotações de preços (ligações telefônicas, e-mails, consulta ao Banco de Preços do TCE/MG, fotos de placas que contenham os valores cobrados pelo produto ou serviço, prints de tela no caso da utilização de aplicativos de mensagens etc), de modo a se garantir a observância ao princípio da economicidade, bem como a imparcialidade no trato com os fornecedores de produtos ou serviços, sempre buscando-se a melhor opção para a Administração Pública. Art. 8o Todos os documentos anteriormente referidos, bem como aqueles que dizem respeito às aquisições decorrentes de processos licitatórios, deverão ser disponibilizados à Controladoria Interna, servidores responsáveis pela liquidação, Tesouraria e Presidência, previamente ao pagamento e em tempo hábil para a realização de análise que proporcione a devida aplicação dos mecanismos de controle recomendados pelos órgãos de fiscalização, a exemplo do TCU e do Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais. Art. 9o A Controladoria Interna prestará o auxílio necessário aos setores envolvidos nos processos de compras em todos os procedimentos que envolverem a adequação às disposições constantes na presente DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orpânica Municipal do seu Artigo 72. Dali 'ia disouniiiilizacáo: / Gí> /^Qc21 Daia da publicação: ^. ! K, 3 !=2£j£.2