| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Zona de Especial Interesse Social - ZEIS e dá outras providências. |
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r ,_~. ,O) '~ #.J..... '\:\\,;.rl: Ji/ -,-. I"..t:>:':- ' /" \, l'~ ',:,'" . ~"r ,. ,,', . PREFEITURA MUNICIPAL DE P 11iJ' 5 'I Rua Padre Ab~~ - C Ira.,,· CEP 37925-000 - Plhm.b.i,.;)\16' Tel.: (37) 3371-9950 Estado de Minas Gerais C.N:PJ,16.781.346/0001-04 LEI N° 2.043/2011 Dispõe sobre Zona de Especial Interesse Social - ZEIS e dá outras providências o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fiéam caracterizados como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS ,todos os. empreendimentos habitacionais financiados pela Caixa Econômica Federal, com a participação do Município de Piumhi. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piumhi, 21 de novembro de 2011 .. .5'.#'_/ ~~' .Prefeito Municipal CÂMARA MUN. DE PIUMHI 01/1212011 15:50 ~