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norma nº 2043/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaDispõe sobre Zona de Especial Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.
native_id416

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PREFEITURA MUNICIPAL DE P 11iJ' 5 'I
Rua Padre Ab~~ - C Ira.,,·
CEP 37925-000 - Plhm.b.i,.;)\16'
Tel.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
C.N:PJ,16.781.346/0001-04
LEI N° 2.043/2011
Dispõe sobre Zona de Especial Interesse Social -
ZEIS e dá outras providências
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fiéam caracterizados como Zona de Especial Interesse Social -
ZEIS ,todos os. empreendimentos habitacionais financiados pela Caixa
Econômica Federal, com a participação do Município de Piumhi.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de novembro de 2011
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.Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 01/1212011 15:50 ~

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