| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências. |
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• ,0.;;';\ ': ii~~;;'> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~*~JI# \.P . 1,,, 'J Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - C~litro....,.. " C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2044/2011 "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TG:RS, para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 95% (noventa e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), para imóveis localizados em áreas de preservação perinanente, assim consíderadas nos termos da Lei n? 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, regulamentada pelo Decreto nOA3.710 de 08/01/2004 ou outra legislação que vier a substituí-los. Parágrafo único - A regra prevista no art. I o desta lei, será aplicada aos contribuintes' dos ímóvêis Jocalizados em áreas de preservação permanente e que encontram inscritos em dívida ativa. Art. 2" - Para se enquadrarem nas disposições desta Lei, o contribuinte deverá formular um requerimento a ser instruído com os seguintes documentos: I - comprovante de propriedade do imóvel; 11- Laudo técníco pericial expedido pelo CODEMA. Art. 3° - Os Departamentos Municipais responsáveis pela arrecadação, adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . CÂMARA MUN. DE PIUMHI 01//2/2011 15:52 ~