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norma nº 2045/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaAltera art. 2° da Lei Orçamentária Anual n° 1.975 de 16/12/2010 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abe1332 -"C"~tro <'/
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"Altera art. 2° da Lei Orçamentária Anual n° 1975
de 16/12/2010 e dá outras providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Art. 2° da Lei 1975/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n 4.320/64, autorizado a:
1- .
Il- .
III- Utilizar o excesso de arrecadação, apurado em bases constantes
relativos ao exercício financeiro de 2011 até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais)".
Art. 2°_ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 05 de dezembro de 2011 .
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Arlindo Barbos'~
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE PIUMHI13/12/201l 16:15 ~~

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