| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | Altera art. 2° da Lei Orçamentária Anual n° 1.975 de 16/12/2010 e dá outras providências. |
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,/~:;:;C~i-p~'.~~-· ..~ I"J<" '. ". PREFEITURA MUNICIPAL DE'PIU~~]' Estado de Minas Gerais Rua Padre Abe1332 -"C"~tro <'/ C.N.P.1, 16,781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi~" ..-/ Te!.: (37) 3371-9950 LEI!'" 2045/2011 "Altera art. 2° da Lei Orçamentária Anual n° 1975 de 16/12/2010 e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Art. 2° da Lei 1975/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n 4.320/64, autorizado a: 1- . Il- . III- Utilizar o excesso de arrecadação, apurado em bases constantes relativos ao exercício financeiro de 2011 até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)". Art. 2°_ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 05 de dezembro de 2011 . ,1 «!f~/ Arlindo Barbos'~ Prefeito Municipal CÂMARA MUN. DE PIUMHI13/12/201l 16:15 ~~