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norma nº 2046/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2046 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaDispõe sobre a interrupção dos serviços de abastecimento d'água, bem como do fornecimento de energia elétrica para as unidades residenciais e dá outras providências.
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'>i~. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMujli~
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33"2>Centro
~_ '. ·C:1'!.~.J"16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumlii- MG
=" . Te1.:(37) 3371-9950
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LEI N° 2046/2011
"Dispõe sobre a interrupção dos serviços de
abastecimento d'água, bem como do fornecimento
de energia elétrica para as unidades residenciais
e dá outras providências".
o Povodo Município de Piumhi, por seus represent~tes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEe
a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG, no âmbito do
Município de Piumhi-MG, proceder ao corte no fornecimento de água e/ou
energia elétrica,. nos fínais de semana, feriados, pontos facultativos e em suas
.
vésperas, salvo quando solicitado pelo usuário.
Art. 20
- As ordens de corte no fornecimento expedidas terão sua
execução suspensa até o primeiro dia útil seguinte às datas referidas no artigo
anterior.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de dezembro de 2011.
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CÂMARA MUN. DE PIUMHl30/12/2011 16:05 ~~1
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