| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a interrupção dos serviços de abastecimento d'água, bem como do fornecimento de energia elétrica para as unidades residenciais e dá outras providências. |
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'>i~. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMujli~ ' Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33"2>Centro ~_ '. ·C:1'!.~.J"16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumlii- MG =" . Te1.:(37) 3371-9950 . . . •. . , • LEI N° 2046/2011 "Dispõe sobre a interrupção dos serviços de abastecimento d'água, bem como do fornecimento de energia elétrica para as unidades residenciais e dá outras providências". o Povodo Município de Piumhi, por seus represent~tes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEe a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG, no âmbito do Município de Piumhi-MG, proceder ao corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica,. nos fínais de semana, feriados, pontos facultativos e em suas . vésperas, salvo quando solicitado pelo usuário. Art. 20 - As ordens de corte no fornecimento expedidas terão sua execução suspensa até o primeiro dia útil seguinte às datas referidas no artigo anterior. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 19 de dezembro de 2011. r!/?~Y rbot.:: ke~"" . CÂMARA MUN. DE PIUMHl30/12/2011 16:05 ~~1 . .