norma nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 029, DE 25 AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de
Promoção por Qualificação Acadêmica
- PQA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 44, § 3o da Lei 1.951/2010, 
RESOLVE:
Art. 1o A requerimento do servidor e por enquadramento legal no referido §3° do 
Art. 44 da Lei 1.951/2010, fica concedida a Promoção por Qualificação Acadêmica - PQA, 
passando o servidor abaixo relacionado a enquadrar, no seguinte grau de vencimento:
- Elias Fernandes Ferreira - Nível VI- Grau “A”.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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