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norma nº 2049/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de áreas urbanas de propriedade do Municipio de Piumhi à Paróquia Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.
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PREFEITURAMUNICIPALDEPIP￾Estadode Minas Gerais Rua PadreAbel 332- Centro
,C:N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000- Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 2049/2011
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de áreas urbanas de propriedade
. do Municipio de Piumhi à Paróquia Nossa Senhora
.do Livramento e dá outras providências",
o Povo do Municipio de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação dos seguintes lotes de terreno, de propriedade do Município de
. Piumhi.à Paróquia Nossa Senhora do Livramento de Piumhi, com sede
nesta cidade de Piumhi, na Praça Dr. Avelino de Queiroz nO40, Centro,
associação, de natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade
principal a evangelização mediante a catequese para todas as idades, bem
como a.celebração dos Sacramentos e Sacramentais, de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ na22.217.517/0025-47:
1- um lote de terreno com área de 260,25m2 (duzentos e
sessenta rnetros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), tendo
10;50 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado
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na Rua Artede Almada Alvim, esquina com a Rua Dr. José Pope, lote 01 da
quadra A, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e comarca de Piumh-MG;
confrontando pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos
fundos com a Rua A, lado direito com o lote 02 e do lado esquerdo com a
Rua o'r. José Pape; havido por doação do Grupo Piumhiense de
Lançamentos Uda e Administradora Guimarães Uda, conforme registro na
01, da matrícula na,6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo
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Rua PadreAbel 332'- Centro
CEP 37925-000 - Piumhi- MG
Te!.: (37) 3371-1131
c9.~ a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
29/07/2007, . requerimento nO 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste
Cartório e em cumprimento às exigências na Lei 6.766, de 19/12/1979,
alterada pela. Lei 9.785, de 29/12/1999, devidamente registrado sob o nO
26.400, Livro 2-LH, fls. 06, no CRI desta cidade.
11- Um lote de terreno com área de 262,50m2 (duzentos e
sessenta e dois 'metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados),
tendo. 10,50 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de cada lado,
situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 02 da quadra A, Bairro Nova
Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumh-MG; confrontando pela frente
com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado
direito com o lote 03 e do lado esquerdo com o lote 01; havido por doação
do Grupo Piurnhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães
Ltda, conforme registro nO01, da matrícula nO6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel
foi loteada, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela
Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento nO1.341, de 27/08/2007,
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências na Lei 6.766, de
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999, devidamente registrado
sob o nO26.401, Livro 2-LH, fls. 07, no CRI desta cidade.
Art. 2° - Os valores das doações são de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), cada lote de terreno, apurados mediante avaliação
prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da
Portaríá 023/2011.
~rt. 30
- As áreas doadas deverão ser utilizadas pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, sendo o objeto da
construção de um templo para a evangelização e propagação da fé cristã,
'ficando assim desafetadas para fins desta Lei.
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
... C,N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
_:>- • Tel.:(37)3371-1131 ~l.-
Art. 4° • A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico
deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos
competentes, se for o caso.
, .
'Art: 6° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
reais p imóvel recebido em doação.
Art. 7° • Todas as despesas decorrentes da execução
constante no artigo 4° desta Lei, correrão por conta da donatária.
.:. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposlções em contrário.
-.' .
Piumhi, 22 de dezembro de 2011.
1,JryJ!
A 1i Barbosa/e'to
Prefeito Municipal

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