norma nº 37/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PORTARIA N° 037, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a exoneração de servidora
pública ocupante de Cargo em Comissão de
Assessor jurídico Legislativo - Código
ASJDRLG e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1o Fica exonerada a partir de 31/12/2022 a servidora, Jaqueline Aparecida de
Souza, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico Legislativo - Código ASJURLG, previsto na
Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011,
2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018
e 2.369/2018, nomeada através da Portaria n° 8, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 2o A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Dato da publicação: /
OS REIS SILVA