norma nº 38/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão de Assessor
Contábil - Código ASCON e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1o Fica exonerado a partir de 31/12/2022 o servidor, Flávio Henrique Borges,
do Cargo em Comissão de Assessor Contábil - Código ASCON, previsto na Lei Municipal n° 1.951,
de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014,
2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018, nomeado
através da Portaria n° 010, de 4 de abril de 2022.
Art. 2o O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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Data da publicação: