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norma nº 2050/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332:fCentro .</
C.NP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi- MG'
TeL: (37) 3371-9950
LEI N° 2050/2011
"Dispõe sobre a autorização ao 'Poder
Executivo a proceder a doação de:um lote de
terreno de propriedade do M4nicípio de
Piumhi à pessoa física e dá outras
providencias".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de um lote de terreno com área de 162,00m2
(cento e sessenta e dois metros quadrados), tendo 9,00. metros de
frente, 9,00 metros nos fundos, por 18,00 metros do lado direito e
18,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua Pedro Marques Terra,
,
BAIRRO Américo Arantes, nesta cidade e Comarca de PIUMHI￾MG; confrontando pela frente com a referida Rua Pedro Marques
Terra, nos fundos com área remanescente (Prefeitura Municipal de
Piumhi), pelo lado direito com o lote 05 e do lado esquerdo com área
remanescente (Prefeitura Municipal de Piumh); havido por
desapropriação, conforme R.1 da M.14.243, fls. 36, livro 2-DY.
Proprietário: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ n?
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel. O Imóvel supra,
foi parcelado de uma área maior, de acordo com a planta e memorial
descrito, aprovado pela Prefeitura Municipal de Piumhi, em
16/08/2011, reavaliado em 15/09/2011, conforme Lei n" 2.027/2011,
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PREFEITURA MUNICIPAL UE ~.IU*
Estado de Minas Gerais
.C,N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332"- Centro
CEP 37925-000 - Piumhi- MG
. Tel.: (37) 3371-9950
,
e-registrado sob' a Matrícula n" 30.126, Livro 2 - NT, no CRI desta
cidadé.
Art. 2° - O lote de terreno deverá ser utilizado pelo
•
donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim
•
.desafetado para os fins desta Lei.
-,
Art. 3° - O valor do lote de terreno é de R$7.000,00 (sete
mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n°
24/2011.
. Art. 4° - Os interessados deverão residir no Município de
Piumhi, estarem em pleno exercício em sua capacidade; civil e não
poderão' ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer
imóveis urbanos ou rurais, não terem adquirido nenhum imóvel através
do Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB/MG e do Programa. Minha Casa Minha Vida, e além de
atenderem o disposto no artigo seguinte. A escolha do donatário ocorrerá
após o cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e
verificação da real necessidade deste.
Art. 5° - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pela Prefeitura de Piumhi,
.,
constando que o interessado não possui nenhum imóvel ur~ano ou rural
registrado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P1U
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel'~32 - Ce tro:'
CEP 37925-000 - Piumhi-Méo
'Te!.: (37) 3371-9950
11- Declaração particular, em modelo específico, de que não
é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
111 - Declaração particular, em modelo específico, de que
não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou
rural em escritura pública;
IV ~Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de
Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento
de salário ou, ainda, declaração particular;
t) Comprovação de residência no Município por mais de
!
um ano.
Art. 6" - Após o cadastramento, o Departamento Municipal
de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para
conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão.
Art. 7" - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior
será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial
para a escolha do donatário assim composta:
I -02 (dois) representantes do Departamento Municipal de
Assistência Social;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIlJ~ .
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332-Centro
C,N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-9950
11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito
Municipal.
111 - 01 (um)representante da Câmara Municipal de Piumhi
Art. 8° - O Município procederá à doação, mediante
escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do
donatário.
Art. 9° - O donatário terá o prazo de 03 (trê~) anos para
edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a
Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem
proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica,
Art. 10 - Todos os documentos e todas as informações
prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de
inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou
declarações inveridicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa,
acarretará a aplicação de medidas administrativas <1 judiciais,
especialmente a revogação da doação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de dezembro de 2011.

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