| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providências. |
| native_id | 423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
." Oc\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEW~t" Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332:fCentro .</ C.NP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi- MG' TeL: (37) 3371-9950 LEI N° 2050/2011 "Dispõe sobre a autorização ao 'Poder Executivo a proceder a doação de:um lote de terreno de propriedade do M4nicípio de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias". o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um lote de terreno com área de 162,00m2 (cento e sessenta e dois metros quadrados), tendo 9,00. metros de frente, 9,00 metros nos fundos, por 18,00 metros do lado direito e 18,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua Pedro Marques Terra, , BAIRRO Américo Arantes, nesta cidade e Comarca de PIUMHIMG; confrontando pela frente com a referida Rua Pedro Marques Terra, nos fundos com área remanescente (Prefeitura Municipal de Piumhi), pelo lado direito com o lote 05 e do lado esquerdo com área remanescente (Prefeitura Municipal de Piumh); havido por desapropriação, conforme R.1 da M.14.243, fls. 36, livro 2-DY. Proprietário: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ n? 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel. O Imóvel supra, foi parcelado de uma área maior, de acordo com a planta e memorial descrito, aprovado pela Prefeitura Municipal de Piumhi, em 16/08/2011, reavaliado em 15/09/2011, conforme Lei n" 2.027/2011, '. . PREFEITURA MUNICIPAL UE ~.IU* Estado de Minas Gerais .C,N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332"- Centro CEP 37925-000 - Piumhi- MG . Tel.: (37) 3371-9950 , e-registrado sob' a Matrícula n" 30.126, Livro 2 - NT, no CRI desta cidadé. Art. 2° - O lote de terreno deverá ser utilizado pelo • donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim • .desafetado para os fins desta Lei. -, Art. 3° - O valor do lote de terreno é de R$7.000,00 (sete mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 24/2011. . Art. 4° - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, estarem em pleno exercício em sua capacidade; civil e não poderão' ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, não terem adquirido nenhum imóvel através do Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e do Programa. Minha Casa Minha Vida, e além de atenderem o disposto no artigo seguinte. A escolha do donatário ocorrerá após o cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real necessidade deste. Art. 5° - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á, exclusivamente: I - Certidão Negativa fornecida pela Prefeitura de Piumhi, ., constando que o interessado não possui nenhum imóvel ur~ano ou rural registrado; ,. :"'., c2~ PREFEITURA MUNICIPAL DE P1U Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel'~32 - Ce tro:' CEP 37925-000 - Piumhi-Méo 'Te!.: (37) 3371-9950 11- Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural; 111 - Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública; IV ~Cópia dos seguintes documentos: a) CPF; b) Documento de Identidade; c) Certidão de Casamento ou Nascimento; d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso; e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular; t) Comprovação de residência no Município por mais de ! um ano. Art. 6" - Após o cadastramento, o Departamento Municipal de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão. Art. 7" - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha do donatário assim composta: I -02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social; " ," J,f.. , ' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIlJ~ . Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332-Centro C,N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-9950 11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal. 111 - 01 (um)representante da Câmara Municipal de Piumhi Art. 8° - O Município procederá à doação, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário. Art. 9° - O donatário terá o prazo de 03 (trê~) anos para edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica, Art. 10 - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inveridicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas administrativas <1 judiciais, especialmente a revogação da doação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de dezembro de 2011.