norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação para Cargo em
Comissão de Servidor Público no âmbito
do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Art. 1o Nomear JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA, brasileira, solteira,
advogada, inscrita na OAB/MG n°. 176.192, ao Cargo em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO
LEGISLATIVO - CÓDIGO ASJURLG, atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n°
1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011,
2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e
2.369/2018.
Art. 2o A servidora ora nomeada assume o compromisso de exercer fielmente e
com responsabilidade as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi designada.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1o de janeiro de 2023.
WILDE IS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, paja os devidos fins de direito, que foi
publicado aste, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Date da disponibitação: QlL / 3 -I
Data da publicação: