norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 005, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre nomeação de servidor para
o exercício das funções de Tesoureiro e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas
atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, “g”, da Resolução n° 01, de 04 de
outubro de 2016, RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeado o servidor Eron Campos Domingos, brasileiro, solteiro,
servidor público efetivo da Câmara Municipal de Piumhi, ocupante do cargo de Assistente Técnico
de Tecnologia e Informação, Matricula n° 156, inscrito no CPF. n° e CNH. n°
residente e domiciliado
Piumhi -MG, para o desempenho das funções de Tesoureiro, a qual receberá uma gratificação de
função no valor de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do vencimento de seu cargo,
conforme art. 4o da Lei n° 2.333/2018.
Art. 2o O servidor, ora nomeado, procederá a assinatura pela movimentação
bancária da Câmara Municipal de Piumhi, em conjunto com o Presidente, junto às agências
bancárias, englobando os seguintes poderes: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar
cobrança; utilizar o credito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação;
solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar debito em
conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; requisitar cartão
eletrônico; movimentar conta corrente PJ com cartão eletrônico; efetuar
transferências/pagamentos; sustar/contra-ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques;
efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques -
conta corrente; efetuar saques - poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar
transferências por meio eletrônico; solicitar movimentação de contas no exterior; efetuar
movimentação financeira no RPG; consultar contas/aplic.programas repasse recursos; liberar
arquivos de pagamentos no ger. Financeiro; solicitar saldos/extratos, solicitar saldos/extratos de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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investimentos; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar
transferência p/ mesma titularidade e, encerrar contas de depósito.
Art. 3o O servidor assume neste ato o compromisso de bem e fielmente exercer
as funções para as quais foi designado, cumprindo todas as atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 4o Na ausência do referido servidor por motivos de afastamento, licença
médica, gozo de férias, e demais situações previstas na legislação municipal, fica designado para
exercer as funções de Tesoureiro, interinamente, a servidora Márcia Maria Costa.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em especial a Portaria n° 6, de 17 de março de 2022.
Wl LLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da dlsoooiMHzaçio: Lj .< / ()_{ j
Data da publicação:: 03 /
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