norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Designa servidor para exercer as funções de
liquidante, no âmbito da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas
atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, “g”, da Resolução n° 01, de 04 de
outubro de 2016, RESOLVE:
Art. 1o Fica designado a servidora Fernanda Maria Oliveira, Matrícula n°.
006899-0, servidora pública efetiva cedida à Câmara Municipal de Piumhi, para exercer as funções
de liquidante, declarando a responsabilidade do recebimento da mercadoria/serviço prestado,
assinar os empenhos, mediante carimbo em Nota Fiscal e recibos assinados pelo servidor
responsável do setor requisitante.
Parágrafo único. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito.
I - Essa verificação tem por fim apurar:
a) a origem e o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar;
c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, (art. 63 e § 1o
da Lei n° 4.320/64)
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 007, de 17 de março de 2022.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilização:/q2x23
Data da publicação: 03 i 4)J /.^-23
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