| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de Piumhi à Igreja Evangélica Pentecostal - A "Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá outras providências. |
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE Pl~I ,., . . Estado de Minas Gerais . C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 2051/2011 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municipio de Piumhi à Igreja Evangélica Pentecostal· A "Voz do Espírito Santo" - fílial em Piumhi e dá outras providências". o Povo do Municipio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em se.u nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° r: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um lote de terreno, com a área de 245,62 m2 , de propriedade do Municipio de Piurnhl à Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo" - sede em São Paulo, Capital, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade principal a propagação do evangelho, fundamentado na Bíblia Sagrada, bom como a constituição e manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tempo' indeterminado, inscrita no CNPJ nO43.780.352/0001c10, com filial nesta cidade de Piumhi - MG. Art 2° - O imóvel constante no artigo anterior, é constituído de um lote de terreno, com a área de 245,62 m2 , tendo 10,50 metros de frente e . nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo Arantes, esquina ,co[11 ~ Rua Dr. José Poppe, lote 02 da quadra B, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 01, lado direito com a Rua Dr. José Poppe e do lado esquerdo com o lote 04; havido por doação do. Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora G~i~~rães' Ltdà; conform~ registro nO01, da matrícula nO6.555, tis. 56, L2- .// • I CÂMARAMUN. DE PlUMHI 30/121201116:05~,. .~1J PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~I . Estado de Minas Gerais C:N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 3'32 - Centro CEP 37925-000 - Piumnl--MG Te!.: (37) 3371-1131 AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27108/2007 .. arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências na Lei 6.766, de 19/12/,1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/1211999. Protocolo nO71.565. Devidamente registrado sob o n° 26.408, Livro 2-LH, fls. . . . 14, no CRI de Piumhi. Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 50.000,00 (cinqüenta , '.. .mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 026/2011. . . Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para a construção de um imóvel, sendo o objeto da construção de um templo para propagação da fé cristã, ficando assim desafetadas para fins desta Lei. ·Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos com petentes , se for o caso:. Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta l.,ei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benteitorias .realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4°, desta Lei; '11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou : i'lI - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser-dada aplicação diversa da finalidade prevista. '. PREFEITURA MUNICIPAL DE Pluft Estado de Minas Gerais C.N.Fi'.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332.- Centro CEP 37925-000 - Piumhi- MG Te!.: (37) 3371-1131 Parágrafo único - O disposto no caput e incisos I, II e 111 independe da cláusula dezenove e seu parágrafo único constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições contidas neste artigo, o imóvel com as edificações não reverterão à Convenção Regional e/ou Estadual que a igreja estiver ligada ou a uma igreja co-irmão devidamente registrada no Estado de São Paulo. Art. 7° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos , reais o imóvelrecebido em doação. Art. o 80 .' Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4° desta Lei, correrão por conta da donatária. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de dezembro de 2011 . . . ..(~/ ~~ indo arbosl"~ Ao Prefeito Municipal -, • .' '-.. - • o