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norma nº 2051/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de Piumhi à Igreja Evangélica Pentecostal - A "Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Pl~I
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. Estado de Minas Gerais
. C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 2051/2011
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de área urbana de propriedade do
Municipio de Piumhi à Igreja Evangélica Pentecostal·
A "Voz do Espírito Santo" - fílial em Piumhi e dá
outras providências".
o Povo do Municipio de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em se.u nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° r: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de um lote de terreno, com a área de 245,62 m2
, de propriedade do
Municipio de Piurnhl à Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito
Santo" - sede em São Paulo, Capital, pessoa jurídica de direito privado, de
natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade principal a
propagação do evangelho, fundamentado na Bíblia Sagrada, bom como a
constituição e manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de
filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a igreja central, de
duração por tempo' indeterminado, inscrita no CNPJ nO43.780.352/0001c10,
com filial nesta cidade de Piumhi - MG.
Art 2° - O imóvel constante no artigo anterior, é constituído de
um lote de terreno, com a área de 245,62 m2
, tendo 10,50 metros de frente e
. nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo Arantes,
esquina ,co[11 ~ Rua Dr. José Poppe, lote 02 da quadra B, Bairro Nova
Esperança, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente
com a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 01, lado direito
com a Rua Dr. José Poppe e do lado esquerdo com o lote 04; havido por
doação do. Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora
G~i~~rães' Ltdà; conform~ registro nO01, da matrícula nO6.555, tis. 56, L2-
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CÂMARAMUN. DE PlUMHI 30/121201116:05~,.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~I .
Estado de Minas Gerais
C:N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 3'32 - Centro
CEP 37925-000 - Piumnl--MG
Te!.: (37) 3371-1131
AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo,
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341,
de 27108/2007 .. arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências
na Lei 6.766, de 19/12/,1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/1211999.
Protocolo nO71.565. Devidamente registrado sob o n° 26.408, Livro 2-LH, fls.
. . .
14, no CRI de Piumhi.
Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 50.000,00 (cinqüenta
, '..
.mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão
Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 026/2011.
. . Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, sendo o objeto da
construção de um templo para propagação da fé cristã, ficando assim
desafetadas para fins desta Lei.
·Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico
deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos
com petentes , se for o caso:.
Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta
l.,ei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por
benteitorias .realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art.
4°, desta Lei;
'11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
: i'lI - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser-dada aplicação diversa da finalidade prevista.
'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Pluft
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C.N.Fi'.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332.- Centro
CEP 37925-000 - Piumhi- MG
Te!.: (37) 3371-1131
Parágrafo único - O disposto no caput e incisos I, II e 111
independe da cláusula dezenove e seu parágrafo único constante do
Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições contidas
neste artigo, o imóvel com as edificações não reverterão à Convenção
Regional e/ou Estadual que a igreja estiver ligada ou a uma igreja co-irmão
devidamente registrada no Estado de São Paulo.
Art. 7° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
,
reais o imóvelrecebido em doação.
Art. o 80 .' Todas as despesas decorrentes da execução
constante no artigo 4° desta Lei, correrão por conta da donatária.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de dezembro de 2011 .
. . ..(~/ ~~ indo arbosl"~ A￾o Prefeito Municipal
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