| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de Piumhi à Igreja Assembleia de Deus - filial em Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ,DE PImIm.· Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG . Tel.: (37) 3371-1131 " LEI N° 205212011 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de Piumhi à Igreja Assembléia de Deus - filial em Piumhi e dá outras providências". o Povo do Municfpio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° • Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um lote de terreno, com a área de 272,75 m2 , de propriedade do Municipio de P!~mhi à Igreja Assembléia de Deus, pessoa jurídica de direito ,privado, com àtividades de organização religiosa, sem fins: econômicos, tendo por finalidade principal a propagação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, através da pregação da Bíblia Sagrada e do testemunho da fé cristã, bem como a organização e manutenção de instituições filantrópicas e culturais, inscrita 'no CNPJ nO17.428.079/0001-59, com filial nesta cidade de Piumhi, na Rua Dom Pedro 11 nO825, Centro, Art. 2° • O imóvel constante no artigo anterior, é constituído de um lote de terreno, com a área de 272,75 m2 , tendo 11,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, esquina com a Rua B, Lote 07 da quadra A, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com a Rua B e do lado esquerdo com o lote 06; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos LIda e Administradora Guimarães LIda, conforme registro nO01, da matrícula nO6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela 'Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, \ CÂMARAMUN.D4HI 301121201116:05 .~7 ;i~·"PREFEITURA MUNICIPALinEPfU. ,! , .". Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332·~Centro "" > .' ,é,N,P,J. 16.781.346/0001-04 CEP 379.25-000- Piumhi-MG =::c- ..•. . ,Tel.:(37)3371-1131 1I arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências na Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785; de 29/12/1999. Protocolo nO71.565. Devidamente registrado sob o nO26.406, Livro 2-LH, fls. 12, no CRI de Piumhi. : Art. 3° ~O v~lor total da doação é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 025/2011. . Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para a construção de um imóvel, sendo I o objeto da construção de um templo para a evangelização e propagação da fé cristã, ficando assim desafetadas para fins desta Lei. A~" 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos . competentes, se for o caso. .. i Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta ,Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por t ' : benfeitorias realizadas, se: .':' ' I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4°, desta Lei; 11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou 11I- ao imóvel com suas construções ou não, nó todo ou em parte, vier a-ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o,imóvelrecebido em doação. PREFEITURA MUNICIPAL DEPI~' Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 8° - Todas as despesas decorrentes .da execução constante no artigo 4° desta Lei,' correrão por conta da donatária. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de dezembro de 2011. , <,