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norma nº 2052/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de Piumhi à Igreja Assembleia de Deus - filial em Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL ,DE PImIm.·
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
. Tel.: (37) 3371-1131
" LEI N° 205212011
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de área urbana de propriedade do
Município de Piumhi à Igreja Assembléia de Deus -
filial em Piumhi e dá outras providências".
o Povo do Municfpio de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de um lote de terreno, com a área de 272,75 m2
, de propriedade do
Municipio de P!~mhi à Igreja Assembléia de Deus, pessoa jurídica de direito
,privado, com àtividades de organização religiosa, sem fins: econômicos,
tendo por finalidade principal a propagação do Evangelho de Nosso Senhor
Jesus Cristo, através da pregação da Bíblia Sagrada e do testemunho da fé
cristã, bem como a organização e manutenção de instituições filantrópicas e
culturais, inscrita 'no CNPJ nO17.428.079/0001-59, com filial nesta cidade de
Piumhi, na Rua Dom Pedro 11 nO825, Centro,
Art. 2° • O imóvel constante no artigo anterior, é constituído de
um lote de terreno, com a área de 272,75 m2
, tendo 11,00 metros de frente e
nos fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada
Alvim, esquina com a Rua B, Lote 07 da quadra A, Bairro Nova Esperança,
nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a
referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com
a Rua B e do lado esquerdo com o lote 06; havido por doação do Grupo
Piumhiense de Lançamentos LIda e Administradora Guimarães LIda,
conforme registro nO01, da matrícula nO6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela
'Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007,
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arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências na Lei 6.766, de
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785; de 29/12/1999. Protocolo nO71.565.
Devidamente registrado sob o nO26.406, Livro 2-LH, fls. 12, no CRI de
Piumhi.
: Art. 3° ~O v~lor total da doação é de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão
Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 025/2011.
. Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, sendo I o objeto da
construção de um templo para a evangelização e propagação da fé cristã,
ficando assim desafetadas para fins desta Lei.
A~" 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico
deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos
. competentes, se for o caso.
..
i
Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta
,Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por
t ' :
benfeitorias realizadas, se:
.':' ' I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art.
4°, desta Lei;
11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
11I- ao imóvel com suas construções ou não, nó todo ou em
parte, vier a-ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
reais o,imóvelrecebido em doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DEPI~'
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 8° - Todas as despesas decorrentes .da execução
constante no artigo 4° desta Lei,' correrão por conta da donatária.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de dezembro de 2011.
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