norma nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA N° 014, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Reajusta o valor do Cartão Alimentação no
âmbito de Poder Legislativo de Piumhi/MG para
o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1o Fica reajustado o valor do Cartão Alimentação, nos termos do inciso III do Alt 3o da
Lei n° 2.438/2019, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2023 no valor de
R$ 476,05 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinco centavos).
Art. 2o O índice utilizado, 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos), será o
corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 24 de janeiro de 2023.
WILDE WEÍLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilização:/ 01 1^,0^
Data da publicação: ^5 / Q\