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norma nº 1923/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2010
Date 2010-01-28
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei nº. 1851/2008.
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Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel 332 entro
CEP37925-000- Piumli
rei: (37)3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1.923/2010
"Dispõe sobre a atualização dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei
nO 185112008".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
~ Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da
íÇonstituiÇão da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal do Prefeito
ilunicipal de Piumhi no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento),
Co
~m parcela única mensal, no valor de R$ 12.690,36 (doze mil, seiscentos e
~oventa reais e trinta e seis centavos), do Vice-Prefeito, em parcela, no valor de
'"
~$ 3.875,12 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos) e dos
!;;
::Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 3.358,79 (três mil,
~rezentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos).
8 Parágrafo único - O percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um
~por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda
,salarial medida pelo IPCAlIBGE, no período de 1° janeiro de 2009 a 31 de
'-' dezembro de 2009.
Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° de
janeiro de 2010.
Art. 3°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 28 de janeiro de 2010.

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