| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2010 |
| Date | 2010-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei nº. 1851/2008. |
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Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 RuaPadreAbel 332 entro CEP37925-000- Piumli rei: (37)3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1.923/2010 "Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei nO 185112008". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ~ Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da íÇonstituiÇão da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal do Prefeito ilunicipal de Piumhi no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), Co ~m parcela única mensal, no valor de R$ 12.690,36 (doze mil, seiscentos e ~oventa reais e trinta e seis centavos), do Vice-Prefeito, em parcela, no valor de '" ~$ 3.875,12 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos) e dos !;; ::Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 3.358,79 (três mil, ~rezentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos). 8 Parágrafo único - O percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um ~por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda ,salarial medida pelo IPCAlIBGE, no período de 1° janeiro de 2009 a 31 de '-' dezembro de 2009. Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 3°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 28 de janeiro de 2010.