| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2010 |
| Date | 2010-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei nº. 1852/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 LEI N° 1.924/2010 "Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei nO 1852/2008". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. l' - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal dos Vereadores no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento). em parcela única mensal, no valor de R$ 3.494,39 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Parágrafo único - O percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) previsto no ceoui deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCAlIBGE, no período de 1° janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009. Art. 2' - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 3'_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 28 de janeiro de 2010. tIid~~ji~/ Prefeito Municipal