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norma nº 1924/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2010
Date 2010-01-28
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei nº. 1852/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.924/2010
"Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos
Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei
nO 1852/2008".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. l' - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal dos
Vereadores no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento). em
parcela única mensal, no valor de R$ 3.494,39 (três mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo único - O percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um
por cento) previsto no ceoui deste artigo refere-se à recomposição da perda
salarial medida pelo IPCAlIBGE, no período de 1° janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2009.
Art. 2' - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° de
janeiro de 2010.
Art. 3'_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 28 de janeiro de 2010.
tIid~~ji~/
Prefeito Municipal

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