| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento de Servidor Público ocupante de cargo de Assistente Administrativo, em conformidade com o art. 25 da Lei n. 1951/2010 c/c o art. 34, §1º da Lei Complementar n. 52/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PORTARIA N° 021, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento de Servidor Público ocupante de cargo de Assistente Administrativo, em conformidade com o art. 25 da Lei n. 1951/2010 c/c o art. 34, §1° da Lei Complementar n. 52/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1o Fica concedida ao servidor, Tayrone Danrley Duarte ocupante do cargo de Assistente Administrativo constante do item 09, ANEXO I, da Lei Municipal n°. 1951/2010, LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 2o Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constantes do preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no artigo 34, §1° da Lei Complementar n. 52/2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data<íadisponibUização:/Q3 £$3=23 Data da publicação:: dl / 03 ____________________________