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norma nº 1927/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaDispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.
native_id430

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Estado de Minas Gerais
C.NP.J. 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
LEI N° 1927/2010
"Dispõe sobre a criação de cargo público e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o
cargo de Auxiliar de Inspetoria, com 1 (uma) vaga, com a remuneração no valor
de R$ 553,91 (quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos), com
jornada de 40 horas semanais.
Art. 2° - O cargo referido no artigo anterior é criado provisoriamente
para atender situação emergencial de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nO1.385/99.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 05 de março de 2010.
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A lindo arbosa Neto
Prefeito Municipal

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