| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências. |
| native_id | 430 |
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Estado de Minas Gerais C.NP.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PI LEI N° 1927/2010 "Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o cargo de Auxiliar de Inspetoria, com 1 (uma) vaga, com a remuneração no valor de R$ 553,91 (quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos), com jornada de 40 horas semanais. Art. 2° - O cargo referido no artigo anterior é criado provisoriamente para atender situação emergencial de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nO1.385/99. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 05 de março de 2010. dff~/ A lindo arbosa Neto Prefeito Municipal