norma nº 2680/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMRI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.680/2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para proceder à doação de
terreno urbano de propriedade do
Município de Piumhi à Mitra Diocesana de
Luz (Paróquia São Sebastião).
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação do
seguinte terreno urbano: “Área 01”, parte da quadra F1”- Matrícula n° 42.590, à
MITRA DIOCESANA DE LUZ (PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO) - CNPJ n°
22.217.517/0053-09, com endereço na Rua Francisco de Paula Xavier n° 200, Bairro
Nova Esperança, na cidade de Piumhi/MG, CEP 37925-000, para construção de
templo religioso.
Art. 2o O imóvel encontra-se caracterizado na matrícula imobiliária da
seguinte forma:
UM TERRENO URBANO, área 01”, parte da quadra F1, com a área
de 3.996,14m2 tendo as seguintes divisas: FRENTE 48,72 m
confrontando com a Rua Aluízio Arantes; FUNDOS 50,00m
confrontando com a área a desmembrar 02; LADO DIREITO 81,22m
confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira; LADO ESQUERDO
81,22m confrontando com a rua José Ferreira de Menezes; situado na
Rua Aluízio Arantes; Rua Francisco Soares Ferreira e Rua José Ferreira
de Menezes, no Loteamento Residencial Novo Horizonte II, Bairro
Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi- MG”.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, CNPJ 16.781.346/0001-04, conforme matrícula 42.590 do
Cartório de Registro Imobiliário de Piumhi/MG.
Art. 3o O valor do imóvel objeto da doação é R$800.000,00 (oitocentos
mil reais), conforme laudo de avaliação prévia realizado pela Comissão Especial de I
Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021. I
Art. 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária para [ I
construção de templo religioso. \/
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Art 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os arts. 4o e 5o desta Lei, tem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área dada ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se.
I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi, o imóvel doado, bem como, quaisquer construções
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o
imóvel recebido em doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da donatária.
Art. 10 Esta Lei enti em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 tíe abril de 2023.
feia . Paulo César VaZ
Prefeito '
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / 04
Data da Reação: