norma nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA N° 028, DE 17 DE MAIO DE 2023
Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos no
âmbito de Poder Legislativo de Piumhi/MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e nos termos dos parágrafos e incisos
do art. 19 da Lei n° 14.133/2021, considerando a necessidade de regulamentares procedimentos
de compras e licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal, RESOLVE.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre a norma geral, definida como a “normas das normas”
que regulamenta a aplicabilidade da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal nos
procedimentos de compras, licitações, fiscalização e gestão de contratos, controle interno e
assessoria jurídica.
Art. 2o Na aplicação das regras definidas nesta Portaria, serão observados os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
§ 1o Para verificar o cumprimento dos princípios mencionados no caput deste artigo e demais
aplicáveis às contratações públicas, caberá à Assessoria Jurídica, através de seus membros,
realizar controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, com emissão de
parecer jurídico conforme critérios objetivos previamente definidos nos atos de regulamentação e
padronização de atos, que serão levados em consideração na análise jurídica, nos termos do art.
53 da lei n° 14.133/21.
§ 2o Caberá ao Controle Interno, o exercício do controle preventivo por meio de regulamentações
com objetivo de garantir a segurança jurídica nas contratações com eficiência, eficácia, efetividade
e avaliação dos resultados alcançados, e ainda exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional, patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade em
todos os atos de contratação, utilizando-se de metodologia de auditoria.
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§ 3o O planejamento das compras e licitações é responsabilidade do gestor das unidades
orçamentárias integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo, competindo-lhe a
consolidação no Plano de Contratações Anuais (PCA), conforme regulamento.
Art. 3o O Poder Legislativo, por intermédio de seus agentes públicos, na condução dos
trabalhos de compras, planejamento, fiscalização e licitações, deverá observar e fazer observar
nos seus atos elevado padrão de ética e integridade durante todo o processo.
Art. 4o É dever do gestor das unidades orçamentárias, capacitar e preparar seus
servidores acerca de condutas éticas e do combate à corrupção e fraude.
Art. 5o Os agentes públicos que integram o corpo técnico do Poder Legislativo proibirão e
combaterão atos de corrupção e outros atos lesivos à Administração Pública, observando os
ditames da “Legislação Anticorrupção”.
Art. 6o Em todas as atividades e atos relacionados às compras e licitações, os
fornecedores, ao aderirem aos atos convocatórios, se comprometem a cumprir e fazer cumprir,
por si e por seus prepostos, rigorosamente, a Legislação Anticorrupção.
Art. 7o Os agentes públicos, em nome do Poder Legislativo, combaterão e de forma
alguma promoverão atos ilegais ou ilegítimos, abstendo-se de prometer, oferecer, dar, patrocinar,
incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, tráfico de
influência, extorsão, vantagem indevida, a agente público ou a terceiros, bem como de praticar
quaisquer dos atos vedados pela Legislação Anticorrupção.
Parágrafo único. Na condução dos procedimentos de compras e licitações, deverão ser adotadas
as melhores práticas de Governança com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas
ilícitas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores públicos ou particulares.
Art. 8o Ao aderir às regras da contratação ou licitação estabelecidas pelo Poder legislativo,
o propenso fornecedor concorda e autoriza os órgãos fiscalizadores internos e externos a
inspecionarem a execução do ato administrativo, ofertando informações para efeitos de auditoria
em todos os documentos, autos processuais, contas e registros relacionados à execução de seu
objeto, na hipótese de indícios de irregularidades ou de quaisquer práticas ilícitas, diretamente ou
por meio de prepostos, os referidos órgãos fiscalizadores darão ciência aos responsáveis e
tomarão as providências cabíveis.
Art. 9o Qualquer violação à Legislação Anticorrupção por parte dos contratados ou
fornecedores será considerada uma infração grave ao ato firmado e consistirá justa causa para
sua rescisão motivada, possuindo a parte contratante o direito de declarar rescindido o ato, sem
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qualquer ônus ou penalidade, ficando o causador dos atos responsável pelas perdas e danos a
que der causa, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
Objetivo e Abrangência da Norma
Art. 10. O objetivo desta norma é instituir regras e padronizar a condução dos
procedimentos de compras e licitações, bem como os procedimentos e rotinas específicas de
controle em todas as unidades administrativas que integram a estrutura organizacional do Poder
Legislativo.
Art. 11. Compete ao Controle Interno estabelecer os procedimentos a serem adotados
objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho e na geração de
informações que servirão de base para o exercício da fiscalização interna e transparência pública.
Art. 12. Os integrantes do Controle Interno manifestar-se-ão nos procedimentos de
compras e licitações a qualquer momento e realizarão controle quanto à legalidade, legitimidade,
eficiência, eficácia, economicidade, de forma prévia, concomitante e posterior, expedindo
orientação técnica, instruções normativas, notificações, certidões, pareceres e relatórios de
auditoria, conforme a matéria exigir.
Art. 13. Não será dada a missão ou função ao órgão de controle interno de deliberar ou
autorizar a sequência de procedimentos de compras e licitações, cabendo aos seus
representantes determinar as correções pertinentes para a segurança jurídica e econômica do ato.
Art. 14. O órgão de Controle Interno poderá atuar por amostragem, desde que tenha
regulamentado os procedimentos e rotinas de controle interno no âmbito da unidade gestora.
Art. 15. Em se tratando de planejamento e procedimentos de compras e licitações,
deverão ser disponibilizados eletronicamente para consulta e conhecimento dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno:
I- Estudo Técnico Preliminar (ETP), com todas as informações necessárias, identificando os
responsáveis pela sua elaboração;
II- Plano de Contratações Anual (PCA), com seus anexos e desdobramentos;
III- Projeto Básico (PB) e/ou Termo de Referência (TR);
IV- Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;
V- ato administrativo de designação de agentes de contratação, comissão de contratação, equipe
de apoio, pregoeiros e outros;
VI- relação de processos de licitações e contratos celebrados e seus estágios.
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CAPÍTULO III
Atuação dos Membros do Controle Interno
Art. 16. A atuação dos membros do Controle Interno se dará em conformidade com
princípios e requisitos éticos, os quais conferirão credibilidade e autoridade à atividade de auditoria
interna.
Art. 17. A prática da atividade de auditoria interna deve ter como fundamento os seguintes
princípios:
I- integridade;
II- proficiência e zelo profissional;
III- autonomia técnica e objetividade;
IV- alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da unidade auditada;
V- atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;
VI- qualidade e melhoria contínua;
VII- comunicação eficaz;
VIII- eficiência administrativa, com proposição de medidas e adoção de procedimentos
administrativos alinhadas à legalidade.
Art. 18. Os membros do Controle Interno ou servidores que desempenhem funções de
controle, deverão observar as seguintes recomendações e determinações:
I- servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com 
honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos legítimos e
éticos da unidade auditada;
II- evitar quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho e
renunciar a quaisquer práticas ilegais ou que possam desacreditar a sua função;
III- ser capazes de lidar de forma adequada com pressões ou situações que ameacem seus
princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados,
mantendo conduta íntegra e irreparável;
IV- manter comportamento cortês e respeitoso no trato com as pessoas, mesmo em situações de
divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo
de discriminação ou preconceito;
V- observar as normas legais e divulgar todas as informações exigidas por lei e pela profissão;
VI- atuar de forma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer
outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento
profissional;
VII- declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições
e em caso de potencial risco quanto à objetividade;
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VIII- abster-se de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos
24 (vinte e quatro) meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos
profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham
executado atividades em nível operacional;
IX- usar informações e recursos públicos somente para fins oficiais;
X- não utilizar informações relevantes ou potencialmente relevantes, obtidas em decorrência dos
trabalhos, em benefício de interesses pessoais, familiares ou de organizações pelas quais o
servidor tenha qualquer interesse;
XI- manter sigilo e agir com cuidado em relação a dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas funções ao longo da execução dos trabalhos, ainda que as informações não
estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho;
XII- não divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados ou
repassá-las a terceiros sem prévia anuência da autoridade competente;
XIII- resguardar as comunicações sobre os trabalhos de auditoria interna, para que sejam sempre
realizadas em nível institucional, tais registros devem contemplar todos os fatos materiais de
conhecimento do auditor, de modo a poderem ser consultados sempre que necessário,
particularmente na elucidação de possíveis dúvidas ou questionamentos acerca das atividades
objeto da avaliação;
XIV- possuir conhecimento suficiente sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e controles
de tecnologia da informação e sobre as técnicas de auditoria baseadas em tecnologias disponíveis
para a execução dos trabalhos a eles designados;
XV- zelar pelo aperfeiçoamento de seus conhecimentos, habilidades e outras competências, por
meio do desenvolvimento profissional contínuo;
XVI- estar alerta aos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operações ou os
recursos da unidade auditada.
Art. 19. No que couber, aplicam-se as regras dos dispositivos desse capítulo aos agentes
de contratação, membros da comissão de contratação, membros da equipe de apoio, pregoeiros
e outros agentes que atuam nos procedimentos de compras, licitações e contratos administrativos.
CAPÍTULO IV
Atuação do Órgão de Assessoramento Jurídico
Art. 20. A atuação dos membros do órgão de assessoramento jurídico dar-se-á em
conformidade com as regras definidas neste Capítulo.
§ Io A análise dos atos de contratações submetidas à análise do órgão de assessoramento
jurídico, quando necessária, deverá ser prévia e composta de autos e informações confiáveis e
regularmente formalizadas, para posicionamento de controle de legalidade em forma de parecer, 
anterior à divulgação do edital de licitação, quando se tratar de parte interna da licitação.
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§ 2o A análise jurídica quanto à legalidade da contratação, não se restringe à aprovação de minutas
de atos convocatórios ou contratos, envolve o planejamento, rito processual, formalização e
resultados pretendidos.
Alt 21. É competência do órgão de assessoramento jurídico, em conjunto com o Controle
Interno, regulamentar e promover a padronização dos atos convocatórios e contratos a serem 
utilizados pelo Poder Legislativo Municipal, informando os dados pertinentes à contratação.
Art. 22. Quando os atos de contratação forem previamente regulamentados, padronizados
e a contratação pretendida enquadrar-se nas hipóteses definidas nos referidos regulamentos, a
análise jurídica não será obrigatória, devendo o responsável pela contratação, nos termos da Lei,
considerar fatores como baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata do bem ou utilização
de minutas previamente padronizadas pelo órgão de assessoramento jurídico, sendo facultada a
adoção de lista de verificação (Checklist) para conferência por servidor responsável.
Art. 23. É competência da Assessoria Jurídica, por meio de seus membros, desempenhar
o papel de consultoria jurídica, que envolve o apoio aos agentes públicos envolvidos nas
contratações, auxiliando-os na tomada de decisões.
Parágrafo único. No auxílio prestado pelo órgão de assessoramento jurídico, mencionado no
caput deste artigo, será demonstrado se há respaldo jurídico para a pretensão administrativa, a
solução desejada ou a decisão aventada pela autoridade competente, avaliando os riscos e,
quando for o caso, apresentando opções alternativas, conforme preceitua o § 3o do art. 8o, § 3° do
art. 117 e parágrafo único do art. 168, todos da lei n° 14.133/2021.
Art. 24. A atuação da Assessoria Jurídica ou de seus membros não significará a supressão
da competência do agente público tomador de decisão, que é competente e responsável pela
decisão tomada e pelo ato administrativo praticado, a manifestação jurídica é um ato de apoio que
poderá, inclusive, repercutirjuridicamente diante de eventuais questionamentos em detrimento do
ato administrativo praticado.
Parágrafo único. Diante de eventual ilegalidade, deve o órgão de assessoramento jurídico alertar
a autoridade competente ou responsável pelo ato sobre os vícios existentes, manifestando-se
contrariamente à prática da injuridicidade e orientando-a a tomar atitude diversa da pretendida.
Art. 25. A assessoria jurídica, ao emitir parecer, atestará o controle de legalidade dos atos
administrativos que integrarão o processo de contratação.
Art. 26. O órgão de assessoramento jurídico poderá recusar os autos quando verificar
preliminarmente que estão incompletos ou indevidamente formalizados, devendo efetuar
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despacho formal devolvendo-os ao agente público responsável para que sejam tomadas as
providências necessárias à correta autuação.
Parágrafo único. Os agentes públicos que atuarem nas contratações públicas no âmbito do Poder
Legislativo Municipal serão submetidos a programas de capacitação, conforme recomendação do
órgão de assessoramento jurídico em conjunto com o Controle Interno.
CAPÍTULO V
Procedimentos de Controle em Compras e Licitações
Art. 27. Os procedimentos de compras que exigirem a instauração de processo
administrativo de licitação serão formalizados inicialmente pela unidade administrativa
requisitante, acompanhado de todas as informações necessárias ao fiel cumprimento das normas
estabelecidas pelos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno do Poder Legislativo.
Art. 28. Quando as unidades administrativas necessitarem de suporte e apoio na busca 
de orientações e informações técnicas para formalizarem seus planejamentos e pedidos de
compras deverão solicitá-lo diretamente às áreas de compra, engenharia, administração e/ou
demais unidades que integram a estrutura organizacional do Poder Legislativo.
Art. 29. Compete exclusivamente aos agentes de contratação ou comissão de
contratação, quando for o caso, a função de elaborar as minutas dos atos convocatórios e seus
anexos, providenciar a sua publicação, bem como assegurar que produzam os efeitos jurídicos e
administrativos, proceder ao credenciamento preliminar e recebimento de documentos e
assinaturas, efetuar a inscrição em registro cadastral e emitir o certificado, a sua alteração ou seu
cancelamento, além de julgar os documentos de habilitação e das propostas e apreciar os recursos
interpostos contra seus atos.
Parágrafo único. Nos processos administrativos de contratação e licitação, incluindo aqueles
realizados na modalidade pregão, o processo será conduzido por agente de contratação, pregoeiro
ou comissão de contratação, que fará o registro dos atos de habilitação, credenciamento,
julgamento e adjudicação de resultados à autoridade competente, além da formalização e
autuação do processo.
Art. 30. Todos os processos administrativos de contratação, compra ou licitação no âmbito
do Legislativo poderão ser auditados pelo Órgão de Controle Interno antes da publicação do ato
convocatório e antes da homologação da autoridade competente, independente de valor ou
modalidade.
§ 1o Quando instituídos procedimentos e rotinas de rito processual, o órgão de controle interno
elaborará papel de trabalho de auditoria, que integrará o processo em forma de “checklist” que
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será preenchido e assinado por agente de contratação, e os processos poderão ser auditados por
amostragem.
§ 2o O órgão de controle interno emitirá parecer de auditoria sobre a legalidade, economicidade e
legitimidade dos procedimentos, podendo determinar medidas corretivas quando verificadas as
inconsistências ou erros formais que não comprometerem o interesse público da compra e não
configurarem restrição de mercado ou direcionamento.
§ 3o Quando verificados, em análise de auditoria, indícios de irregularidades em processos ou atos 
de contratação, estes deverão ser remetidos imediatamente à autoridade competente,
acompanhados do parecer de auditoria para a devida apreciação e, se confirmada a ilegalidade,
a autoridade deverá proceder à anulação do ato, cuja publicação será feita pelo setor competente.
§ 4o Os procedimentos de compra direta por dispensa ou inexigibilidade, deverão ser incluídos em
plano de auditoria por amostragem, com vistas a certificar a legalidade do procedimento.
Art. 31. Todos os atos convocatórios e seus anexos serão padronizados e analisados pelo
órgão de assessoramento jurídico da administração que está promovendo a licitação, sendo de
sua responsabilidade a apreciação e manifestação sobre a impugnação dos atos convocatórios e
seus anexos.
Parágrafo único. É facultada a remessa dos autos para a manifestação do órgão de
assessoramento jurídico antes da homologação dos processos administrativos de compras e
licitação.
Art. 32. A responsabilidade pelo envio dos autos processuais e documentos ao órgão de
controle interno e ao órgão de assessoramento jurídico é do agente público ou da comissão que
estiver conduzindo e atuando no processo.
Parágrafo único. Quando o processo licitatório ocorrer na modalidade Pregão, o envio dos autos
e documentos ao órgão de Controle Interno e à assessoria jurídica será de responsabilidade do
pregoeiro.
Art. 33.0 órgão de controle interno e a assessoria jurídica poderão recusar o recebimento
dos autos quando verificarem preliminarmente que estão incompletos ou não estiverem
devidamente formalizados, devendo efetuar despacho formal devolvendo ao agente público
responsável para as devidas providências.
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CAPÍTULO VI
Controle do Rito Processual
Art. 34. O rito processual dos procedimentos administrativos de contratação, compras e
licitação obedecerá às normas internas quando a lei não trouxer de forma expressa sua forma
específica.
Parágrafo único. Os procedimentos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser 
encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, desde
que comprovem sua autoria em processo formal.
Art. 35.0 procedimento administrativo de contratação ou compra inicia-se com o pedido
formal da unidade administrativa requisitante dirigido à autoridade competente, contendo todas as
informações sobre a compra pretendida no estudo técnico preliminar, projeto básico ou termo de
referência, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- número do termo de referência;
II- Estudo Técnico Preliminar correspondente ou, quando não for possível, divulgar esses estudos
no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III- unidade administrativa de origem;
IV- descrição sucinta do objeto de forma precisa, suficiente e clara, especificando a solução como
um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
V- ramo de atividade do futuro contrato (CNAE);
VI- objetivo da aquisição, incluído programa do PPA;
VII- objeto da compra, contratação ou aquisição, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo
do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
VIII- justificativa da aquisição ou contratação;
IX- fundamento legal, fazendo juntada de atos de comprovação;
X- modalidade de licitação escolhida, conforme a lei;
XI- requisitos da contratação e as condições indispensáveis para a solução atender à pretensão
contratual, tais como a indicação da natureza do serviço (se continuado ou não), os padrões
mínimos de qualidade, os critérios de sustentabilidade;
XII- tipo de licitação;
XIII- tipo de contratação pretendida;
XIV- modelo de gestão do contrato, quais os objetivos, as responsabilidades das partes, agentes
públicos responsáveis, e benefícios projetados que justificaram a contratação e a forma que será
fiscalizado pelo Município;
XV- condições de participação de microempresa e empresa de pequeno porte;
XVI- condições e restrições de participação;
XVII- formação de preços;
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XVIII- estimativas do valor da contratação e valores máximos aceitos, preços unitários referenciais,
balizamento de preços e dos documentos que lhe dão suporte;
XIX- metodologia e critério de aceitação do objeto;
XX- condições de fornecimento e forma de execução do objeto, que consiste na definição de como
o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
XXI- prazo de entrega do objeto;
XXII- garantias e prazo de validade do produto;
XXIII- assistência técnica;
XXIV- se a escolha foi pelo procedimento de registro de preços;
XXV- responsável pela emissão da autorização de fornecimento;
XXVI- vigência da ata de registro de preços;
XXVII- condições de pagamento, critérios de medição e prazo de pagamento;
XXVIII- fiscalização e auditoria do objeto;
XXIX- sanções para o caso de inadimplemento;
XXX- recursos orçamentários, quando for necessário;
XXXI- indicação da fonte de recursos, quando for necessário;
XXXII- classificação dos bens permanentes ou de consumo;
XXXIII- documentação de habilitação e propostas;
XXXIV- habilitação jurídica;
XXXV- qualificação técnica;
XXXVI- qualificação econômica e financeira;
XXXVII- documentação complementar;
XXXVIII- proposta de preços;
XXXIX- credenciamento de licitantes interessados;
XL- forma e critérios de escolha do fornecedor, e meios de diferenciar entre as propostas
apresentadas a escolha da proposta mais vantajosa para administração e que melhor atenda às
suas necessidades;
XLI- local e condições para a entrega dos produtos;
XLII- formalização e publicação da ata de registro de preços e contrato;
XLIII- condições gerais que nortearão a licitação e considerações finais;
XLIV- quaisquer outras informações ou documentos que possam auxiliar na condução da
contratação.
Art. 36. Quando a unidade administrativa requisitante não apresentar estudo técnico
preliminar, projeto básico ou termo de referência, deverá justificar a sua dispensa, cabendo ao
agente público de contratação, comissão de contratação ou pregoeiro a aceitabilidade da ordem
de abertura de procedimento de licitação, podendo recusar a elaboração da minuta do ato
convocatório por falta de informações necessárias.
§ 1o Quando os agentes públicos mencionados no caput deste artigo optarem pela instauração do
procedimento de contratação, compras ou licitação sem a existência de estudo técnico preliminar,
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projeto básico ou termo de referência, deverão comprovar no processo, com a lavratura de ata
circunstanciada, a diligência à unidade administrativa requisitante para colher informações
necessárias, fazendo-as constar em ata assinada pelo responsável pela unidade administrativa
requisitante.
§ 2o Na modalidade pregão, a existência do termo de referência é obrigatória e é condição para o
deferimento do pedido de abertura da licitação.
Art. 37. A publicação dos resumos dos atos convocatórios e os resultados dos certames
são de responsabilidade do agente público designado pela autoridade competente.
CAPÍTULO VII
Agentes Públicos que Atuam no Processo de Contratação
Art. 38. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação,
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado,
o exame de documentos, cabendo-lhes, ainda:
I- conduzir a sessão pública, mantendo a ordem e a segurança jurídica dos atos;
II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses atos
e contar com apoio do órgão de assessoria jurídica e órgão de controle interno;
III- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital, termo
de referência, projeto básico e estudo técnico preliminar;
IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V- verificar e julgar as condições de habilitação, certificando a veracidade e legitimidade das
informações;
VI- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
VII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando
mantiver sua decisão;
VIII- indicar o vencedor do certame à autoridade competente em forma de adjudicação;
IX- adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação, mesmo sem adjudicação;
XII- conceder oportunidade de manifestação aos membros do Controle Interno e acatar suas
determinações durante o certame e em autos processuais;
XIII- praticar atos que viabilizem a transparência, legitimidade, eficiência, eficácia e legalidade dos
atos praticados e registrados em autos.
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§ 1o A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber,
as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§ 2o Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a instrução dos processos de
contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§ 3o O Agente de Contratação, os pregoeiros, assim como os membros da Comissão de
Contratação, poderão ser servidores, preferencialmente, efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes do Poder Legislativo, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar
no Poder Legislativo, observados os prazos conforme disposto no art. 176 da lei n° 14.133/21.
§ 4o O Agente de Contratação, os pregoeiros e a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno para o desempenho das funções listadas acima.
§ 5o O Agente de Contratação, os pregoeiros e a Comissão de Contratação contarão com auxílio
permanente de equipe de apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores,
preferencialmente efetivos ou ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo ou cedidos
de outros órgãos ou entidades.
§ 6o Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do
certame será designado Pregoeiro.
Art. 39. Na designação de agentes públicos para atuarem como fiscais ou gestores de
contratos de que trata a Lei n° 14.133/2021, a autoridade municipal observará:
I- ao designar os agentes públicos, a formação acadêmica ou técnica destes ou seu conhecimento
em relação ao objeto contratado, fazendo constar em pasta funcional a comprovação de
treinamentos e cursos de formação em nível exigido para o exercício da fiscalização;
II- a segregação entre as funções, sendo vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
III- previamente à designação, o comprometimento concomitante do agente com outros serviços,
além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada
fiscalização contratual;
Art. 40.0 Controle Interno irá propor a instituição de Manual de Gestão e Fiscalização de
Contratos, que terá como objetivo instruir a atuação dos gestores e fiscais de contratos celebrados
pelo Poder Legislativo, através de orientações práticas e específicas, parâmetros de
comportamento que facilitem, nivelem e orientem sua atuação em todas as unidades
administrativas executoras.
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Art. 41. O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos terá como objetivo atender o
disposto na Lei n° 14.133/2021, de que toda execução de contrato será fiscalizada por servidores
especialmente designados.
§ 1o Nenhuma ordem de fornecimento ou de serviço poderá ser expedida se não for definido no
contrato ou ato específico os nomes dos Servidores ou comissão responsável pela fiscalização da
execução do Contrato, ficando os mesmos responsáveis para demonstrar a eficiência e eficácia
na execução do objeto contratado.
§ 2o Os fiscais do contrato são os agentes públicos representantes do Poder legislativo indicados
pela autoridade competente ou pelo Gestor do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução
contratual para o fim a que se destina.
§ 3o A legitimidade no exercício da fiscalização do contrato será exercida pelo controle interno,
não isentando o gestor de contrato das responsabilidades solidárias.
CAPÍTULO VIII
Plano de Contratações Anual (PCA)
Art. 42. O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual (PCA), com o
objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo, observar￾se-á como parâmetro normativo a portaria que “Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no
âmbito do Poder Legislativo”, no que couber.
Art. 43. A aprovação do Plano de Contratações Anual compete ao ordenador da despesa,
bem como a designação dos agentes públicos que irão elaborá-lo.
Art. 44. Cabe ao Órgão de Controle Interno manifestar sua concordância com o Plano de
Contratações Anual, verificar a legitimidade dos agentes das comissões e da unidade de compras.
Art. 45. A Seção de Compras é a unidade administrativa responsável por coordenar,
acompanhar e supervisionar a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual e atestar
os itens que pretende contratar ou renovar no período de execução do PCA e as informações
necessárias referentes aos itens (tipo, subitem, código do item, descrição detalhada, unidade de
fornecimento, entre outros).
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Art. 46. É da unidade requisitante a responsabilidade de elaboração do estudo técnico
preliminar e dos demais atos auxiliares que integram a fase preparatória do procedimento de
compra e licitação, que poderá contar com auxílio de profissionais especializados, tais como:
I- engenheiros e arquitetos;
II- farmacêuticos, bioquímicos, biomédicos e outros;
III- odontólogos, nutricionistas, médicos em suas respectivas áreas de atuação;
IV- mecânicos, tecnólogos e outros profissionais técnicos;
V- pedagogos, psicólogos, inspetores e outros profissionais da área;
VI- advogados, administradores, contadores e outros profissionais técnicos;
VII- outros especialistas para descrição dos produtos, serviços e apoio técnico.
Art. 47. São objetivos do Plano de Contratação Anual (PCA):
I- obedecerão princípio do planejamento, previsto no caputdo art. 5o da lei n° 14.133/21;
II- promover a padronização nas compras de produtos e contratação de serviços comuns a todas
as unidades administrativas, com a diminuição do número de processos;
III- incentivar o planejamento de compras sem colocar em risco a celeridade dos processos;
IV- garantir a transparência e a celeridade das contratações e aquisições.
Art. 48. Todas as contratações, no período de elaboração do PCA, observarão a fase de
planejamento, que compreende a feitura do estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto
básico e projeto executivo.
Art. 49. O Plano de Contratações Anual deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I- ano e mês estimado para realização da disputa (realização do processo);
II- unidade administrativa (gestora) requisitante;
III- descrição do objeto do processo de contratação, compra e licitação;
IV- critérios de julgamento (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico,
técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, ou maior retorno econômico);
V- quantidade de unidades estimada para o período;
VI- valor estimado para a contratação ou registro de preços;
VII- data estimada para a celebração do contrato;
VIII- modalidade de licitação a ser adotada (pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo
competitivo);
IX- serviço contínuo ou não;
X- necessidade de capacitação específica dos agentes públicos que conduzirão o certame e
fiscalização do contrato;
XI- vinculação de dependência de outro item (especificação técnica);
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XII- objetivos estratégicos e justificativas para a contratação;
XIII- outras informações pertinentes;
XIV- estágio do procedimento.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual de que trata este artigo será divulgado e mantido
à disposição do público no portal eletrônico do Poder Legislativo e seu cumprimento será
acompanhado/inspecionado pelos órgãos fiscalizadores internos e externos.
CAPÍTULO IX
Estudo Técnico Preliminar
Art. 50. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será obrigatória quando envolver a
aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os elementos mínimos definidos no art. 18 da Lei n°
14.133/2021.
Art. 51. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites
dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;
II- dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n° 14.133/2021;
III- contratação de remanescente nos termos dos §§ 2o ao 7o do art. 90 da Lei n° 14.133/2021;
IV- quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO X
Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
Art. 52. O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras ou adotar algum já existente, o qual poderá ser utilizado em licitações
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput deste
artigo, serão adotados, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n° 14.133/2021, os Catálogos
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CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do
Governo Federal, ou os que vierem a substituí-los.
Alt 53. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais
se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo ou que não demonstrem padrão de qualidade
comprovada.
§ 1o Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que,
atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente a qualidade e o melhor
preço.
§ 2o Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade,
características estéticas e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação
das necessidades da Administração municipal.
CAPÍTULO XI
Pesquisa de Preços
Art. 54. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os
parâmetros previstos no § 1o do art. 23 da Lei n° 14.133/2021 são autoaplicáveis, no que
couberem.
Art. 55. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1° do
art. 23 da Lei n° 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
§ 1o A partir dos preços obtidos com base nos parâmetros de que trata o § 1o do art. 23 da Lei n°
14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo, a média, a mediana ou
o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios
ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados
pela autoridade competente.
§ 2o Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver
grande variação entre os valores apresentados, levando sempre em consideração a variação do
mercado no período de aquisição e o posicionamento geográfico do Município para efeito de
entrega.
§ 3o A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados,
será acompanhada da devida motivação.
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§ 4o Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de
três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 56. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com
dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do
Ministério da Economia.
Art. 57. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a
serem realizadas no Poder Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber,
o disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios
para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia e na Portaria
Interministerial n° 13.395, de 05 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que estabelece regras e critérios para a análise
paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia.
CAPÍTULO XII
Programa de Integridade
Art. 58. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital
deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante
vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como
parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o
disposto no Decreto Federal n° 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei n° 12.846,
de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da
implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem
prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação
contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO XIII
Políticas Públicas aplicadas ao Processo de Contratação
Art. 59. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de
serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério
da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco inteiros por cento) da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vitimas de
violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência
cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
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Art. 60. Nas licitações promovidas pelo Poder Legislativo, não se preverá a margem de
preferência referida no art. 26 da Lei n° 14.133/2021, quanto a bens manufaturados e serviços
nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou
biodegradáveis, conforme regulamento.
CAPÍTULO XIV
Ciclo de Vida do Objeto Licitado
Art. 61. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder
Legislativo Municipal.
§ 1o A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração, considerado todo o ciclo 
de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da
elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência.
§ 2o Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas,
métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos
técnicos e acadêmicos, dentre outros.
Art. 62. Os bens definidos como permanentes nos termos do § 2o do art. 15 da lei n°
4.320/64 e Portaria STN n° 448/2002, serão descritos e classificados no processo licitatório e seu
tombamento ocorrerá no momento do seu cadastro, com todas as suas especificações, conforme
cadastrado no processo de compra ou licitação.
§ 1o No cadastro do bem permanente obrigatoriamente serão identificados os agentes
responsáveis pela sua administração e guarda, nos termos do art. 94 da lei n° 4.320/64.
§ 2o O material permanente é definido como aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde
a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, obedecendo os seguintes
critérios:
I- valor, quando o custo de controle for maior que o benefício gerado, conforme regulamento;
II- durabilidade;
III- fragilidade;
IV- perecibilidade;
V- incorporabilidade;
VI- transformabilidade.
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CAPÍTULO XV
Julgamento por Técnica e Preço
Art. 63. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 88 da Lei n°
14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XVI
Contratação de Software de Uso Disseminado
Art. 64. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado no Poder Legislativo deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação,
suporte, confiança, usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a
contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Câmara com vistas a evitar gastos
com produtos não utilizados.
Art. 65. Nas licitações para contratação de software de registros contábeis caberá ao
Departamento de Gestão Administrativa definir os critérios, observando as regras do § 6o do art.
48 da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO XVII
Critérios de Desempate
Art. 66. Como critério de desempate previsto no inciso III do art. 60, da Lei n° 14.133/
2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação,
desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança
para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XVIII
Negociação de Preços Mais Vantajosos
Art. 67. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
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Art. 68. Deverá ser definido pelo Pregoeiro em pregões na forma presencial, o valor do
interstício dos lances e verificado o tempo para cada licitante efetuar sua oferta, inclusive deixando
claro se será permitido o uso de celular ou dispositivo eletrônico no interstício de lance.
§ 1o No pregão na forma eletrônica, o sistema definirá o interstício de valor de lance conforme sua
parametrização.
§ 2o O pregoeiro e os agentes de contratação deverão estar atentos e comunicar a todos os
licitantes que, ao verificar a possibilidade de mergulho, definirá valor de lance que exigirá a
comprovação de exequibilidade de oferta, sendo aplicáveis as penalidades previstas no edital.
§ 3o O pregoeiro e o agente de contratação não deverão adjudicar propostas que não
demonstrarem exequibilidade, devendo declarar o item fracassado e remeter à autoridade
competente, para pronunciamento.
CAPÍTULO XIX
Habilitação
Art. 69. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda
que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5o do art. 17 da lei n°
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo
acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida
segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos
assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 70. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico- profissional
e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa
possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução
de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o agente de contratação ou a
comissão de contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 71. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do
caput do art. 156 da lei n° 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
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CAPÍTULO XX
Sistema de Registro de Preços
Art. 72. O Poder Legislativo adotará o sistema de registro de preços para a contratação
de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do registro de preços
para contratação de obras de engenharia.
Art. 73. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado
nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a
contratação de serviços.
§ 1o Na utilização da dispensa e inexigibilidade de licitação, estas serão processadas conforme
suas regras e terão sua conclusão com a ata de registro de preço, que poderá servir de parâmetro
para possível contratação posterior.
§ 2o O Registro de Preço por meio de dispensa de licitação será para materiais e serviços comuns
sobre os quais a unidade gestora não possua estimativa de quantitativo, não podendo exceder o
limite para dispensa, conforme a lei n° 14.133/2021.
Art. 74. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser
adotadas também nas modalidades de licitação pregão ou concorrência.
§ Io Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao
máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 2o O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de
registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua
proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 75. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo deverá, na
fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços (IRP),
concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem
eventual interesse em participar do processo licitatório.
§ 1o O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
§ 2o Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
§ 3o Na hipótese de inclusão na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase
da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
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Art. 76. Nos termos do art. 84 da lei n° 14.133/2021, a ata de registro de preços terá prazo
de validade de até 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, desde que
comprovado o preço vantajoso.
Art. 77. A ata de registro de preços não será objeto de “reajuste”, repactuação, revisão, 
ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo único. Os preços registrados na ata de registro de preços, poderão ser “atualizados”
conforme critérios específicos definidos e aprovados pela administração.
Art. 78. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I- descumprir as condições da ata de registro de preços;
II- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros de preços nas hipóteses previstas nos incisos I, II
e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 79. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I- por razão de interesse público; ou
II- a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XXI
Credenciamento
Art. 80.0 credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar
uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas, observado as regras definidas no parágrafo único e caput do art. 79 da lei n°
14.133/2021.
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§ 1o O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá
conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ 2o A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
§ 3o A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário
direto do serviço.
§ 4o Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5o O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior
a 30 (trinta) dias.
§ 6o O credenciamento deverá ser aberto sempre que houver interessado e atualizado, no mínimo,
uma vez a cada 12 (doze) meses.
CAPÍTULO XXII
Contrato na Forma Eletrônica
Alt 81. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo e os
particulares poderão adotar a forma eletrônica, permitida assinatura digital por pessoa física ou
jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas na
forma eletrônica apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do § 2o do art. 5o, da Lei n° 14.063/2020.
CAPÍTULO XXIII
Subcontratação
Art. 82. A possibilidade de subcontratação, se foro caso, deve ser expressamente prevista
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§ 1o É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
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dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
§ 2o É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi
exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço com
características semelhantes pela licitante ou contratada.
§ 3o No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação
própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXIV
Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 83. O objeto do contrato será recebido:
I- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado sobre o término
da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
II- em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
§ 10 O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento
equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o
recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor,
ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
§ 2o Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei n° 14.133/ 2021.
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CAPÍTULO XXV
Responsabilização dos Agentes Públicos
Art. 84. O Controlador Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, notificará o agente responsável para prestar esclarecimentos ou justificar a conduta
adotada no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1o Não sendo prestados esclarecimentos ou não sendo apresentadas provas que venham a
sanar as ocorrências, o Controlador Interno dará ciência à autoridade máxima do órgão, que
deverá tomar as providências necessárias para a regularização das ocorrências. Havendo, por 
parte da autoridade máxima do órgão, omissão ou qualquer ato que aprove ou demonstre apoio
às irregularidades detectadas, o Controlador Interno deverá comunicar formalmente o Tribunal de
Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2o Na comunicação ao Tribunal, o dirigente referido no parágrafo anterior informará as
providências adotadas para:
I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II- determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III- evitar ocorrências semelhantes.
Art. 85. Quando verificada alguma inconsistência nos autos de algum processo, o órgão
de controle interno notificará os responsáveis, determinará providências e medidas para o seu
saneamento e adotará meios para evitar nova ocorrência, determinando a capacitação dos
agentes públicos responsáveis;
§ 1o Quando não atendidas as determinações do órgão fiscalizador interno, após esgotadas todas
as possibilidades de regularização das ocorrências apontadas em autos, o Controlador Interno
fará prova em processo formal das providências adotadas para a apuração das infrações
administrativas.
§ 2o Os autos demonstrarão a individualização das condutas dos agentes públicos, com provas
que tiveram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3o Quando não dadas por regularizadas as ocorrências, o Controlador Interno remeterá os autos
à Assessoria Jurídica, para providências cabíveis.
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CAPÍTULO XXVI
Sanções
Art. 86. Assegurados o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos, quando a conclusão
de um processo resultar na aplicação de sanções previstas no art. 156 da lei n° 14.133/2021, estas
serão deferidas pela autoridade máxima do Poder Legislativo.
CAPÍTULO XXVII
Controle das Contratações
Art. 87.0 Controle Interno regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da lei n°
14.133/2021, quanto à gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar
os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos
procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XXVIII
Padronização do Editais e Contratos
Art. 88. Nos termos do art. 19 da lei n° 14.133/2021, a padronização dos modelos
(minutas) de editais, termo de referência, contratos, atras de registros de preços, termos aditivos
e outros atos que integram o processo de contratação, compras e licitações, serão elaborados e
regulamentados pela Assessoria Jurídica e pelo Controle Interno do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Quando possível e viável, poderão ser adotados meios eletrônicos para
formalização de procedimentos e utilização de modelos padronizados, através de sistema
integrado ou plataforma online para licitações eletrônicas.
CAPÍTULO XXIX
Disposições Finais
Art. 89. Nos termos do art. 174. da Lei n° 14.133/ 2021, a divulgação obrigatória dos atos
exigidos pela citada lei será realizada no Portal Nacional de Contratação Pública (PNCP) e ainda:
I- no que referir-se ao aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua
publicação no Diário Oficial do Município, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no
portal oficial do Poder Legislativo;
II- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela lei n° 14.133/2021 no PNCP se referir a
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar- se-á através de sua
disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara;
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III- não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a
ausência das informações previstas nos §§ 2o e 3° do art. 174 da Lei n° 14.133/2021, eis que o
Poder Legislativo adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal,
no que couber, nos termos desta Portaria;
IV- nas licitações eletrônicas realizadas pelo Poder Legislativo, caso opte por realizar
procedimento regido pela lei n° 14.133/2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo
aberto e fechado, poderá, desde já, utilizar-se de plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo
o da utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo ocorrerá sem prejuízo da respectiva
divulgação em sítio eletrônico oficial.
Art. 90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi- MG, 17 de maio de 2023.
wildeWlÍsdeIdliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicedc este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal dc seu Artigo 72.