norma nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA N° 029, DE 17 DE MAIO DE 2023
Dispõe Sobre a Dispensa de Licitação na
Forma Eletrônica no Âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi/MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021,
RESOLVE.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a
Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi/MG.
Art. 2o O Sistema de Dispensa Eletrônica deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades do
Poder Legislativo Municipal para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens
e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
§ 1o A dispensa eletrônica será conduzida por agente de contratação formalmente designado e
contará com apoio do Controle Interno e da Assessoria Jurídica.
§ 2o Quando o Poder Legislativo utilizar sistema informatizado ou plataforma de processamento de
procedimentos de compras e licitações, serão observadas as regras definidas nesta Portaria.
Art. 3o A formalização da dispensa eletrônica será processada no âmbito da Seção de
Compras ou em unidade específica determinada pela autoridade competente.
Art. 4o A dispensa eletrônica poderá ser executada quando o Poder Legislativo de Piumhi
necessitar de mais agilidade e economia de recursos na contratação de um serviço ou na compra de
um produto, conforme os ditames da Lei Federal n° 14.133/2021 e as definições desta Portaria.
Art. 5o Serão garantidas a transparência e eficiência nas aquisições diretas realizadas por
meio da dispensa eletrônica, observados os canais de publicidade e cadastramento de fornecedores,
serviços e produtos.
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Seção I
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 6o O Sistema de Dispensa Eletrônica de licitação constitui ferramenta informatizada para
a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços
comuns de engenharia, a serem indicados no edital.
Art. 7o A plataforma a ser utilizada para processar a dispensa eletrônica de licitação deverá
possibilitar a visualização e o detalhamento do processo, tanto por item quanto por fornecedor,
acessar as propostas e os anexos, interagir com os fornecedores pelo chat, permitir solicitar e receber
documentos, bem como negociar valores.
Seção II
Hipóteses de Uso
Art. 8o O Poder Legislativo poderá adotar a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas
seguintes hipóteses:
I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021;
II- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei
Federal n° 14.133/2021;
III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, quando cabível;
IV- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade,
nos termos do § 6o do art. 82 da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 1o Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
I I- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2o Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de
subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.643,27 (oito mil
seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de
que trata o § 7o do art. 75 da Lei Federai n° 14.133/2021.
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§ 4o Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste
artigo, a autoridade competente responsável pela ratificação da contratação observará o disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 14.133/2021.
CAPÍTULO II
Formalização do Procedimento Eletrônico e Divulgação
Art. 9o O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será, no mínimo, instruído
com os seguintes documentos:
I- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II- estimativa de despesa para período de um ano;
III- manifestação do órgão de assessoramento jurídico quanto à legalidade da contratação ou
compra e parecer do órgão de controle interno e outros pareceres, se for o caso, que tragam
segurança jurídica quanto ao procedimento;
IV- demonstração da existência de recursos orçamentários para fazer face ao compromisso a ser
assumido;
V- demonstração do planejamento e existência de recursos financeiros na fonte de recursos
informada;
VI- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VII- justificativa e a razão de escolha do contratado, com fundamentos e prova de vantajosidade
para a Administração Pública;
VIII- comprovação e justificativa de preço, se for o caso;
IX- ato de designação de agente de contratação e autorização da autoridade competente para
instauração do procedimento;
X- quaisquer outras provas e fundamentos para a legalidade, transparência e interesse público.
§ 1o Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários
e financeiros quando da formalização do contrato ou de outro ato equivalente.
§ 2o O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público
em sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo.
§ 3o A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que
os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão
válidos para todos os efeitos legais.
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Art. 10. O Poder Legislativo fará inclusão no sistema ou plataforma utilizada das seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
I- a especificação detalhada do objeto a ser adquirido ou contratado, não deixando dúvidas quanto à
sua identificação e especificação;
II- a quantidade e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV- o interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V- a observância das disposições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
VI- as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII- a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde
ocorrerá o procedimento, levando em conta que o expediente considerado para a realização da
dispensa é das 08h00 às 18h00, em dias úteis, e que a dispensa deve começar e terminar no mesmo
dia. O “Prazo” da etapa de lances” e a “Hora" de início da etapa de lances devem ser ajustados de
modo a atender esses preceitos.
§ 10 A dispensa de licitação não poderá ter a hora de início superior às 12h00 do dia escolhido para
a disputa, tendo em vista que o prazo mínimo da etapa de lances é de 6 (seis) horas, e o processo
não pode ultrapassar as 18h00 do mesmo dia.
§ 2o Em casos que o prazo da etapa de lances escolhido for de 10 (dez) horas, a hora de início não
poderá ser superior às 08h00, a fim de não ultrapassar as 18h00 do mesmo dia.
Art. 11. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 8o desta Portaria, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data 
de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 12. O procedimento será divulgado no site institucional do Poder Legislativo e no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CAPÍTULO III
Fornecedor Interessado
Art. 13. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica em plataforma eletrônica
utilizada pelo Poder Legislativo, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto,
quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento,
devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
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I- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II- o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar n° 123/2006, quando couber;
III- o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes
do procedimento;
IV- a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e
verdadeiras;
V- declaração de que não emprega menores, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição
Federal, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 14. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizaro seu valor
final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I- a aplicação do interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta;
II- os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e
o intervalo de que trata o inciso I.
§ 10 O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo fornecedor durante
a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2o O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo, possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 3o Não é permitida a exclusão de valores referentes à proposta do fornecedorjá lançada no sistema.
Art. 15. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO IV
Abertura do Procedimento e do Envio de Lances
Art. 16. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto
pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas
ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento
será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
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Art. 17.0 fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo
de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1o Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro no sistema.
§ 2o O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema, quando se tratar de percentual inverte para maior percentual.
Art. 18. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 19. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
CAPÍTULO V
Julgamento e Habilitação
Art. 20. Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação realizará a
verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 21. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação poderá
negociar condições mais vantajosas.
§ 1o Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e
deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles
ofertados.
§ 2o Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo
esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 22. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação.
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Art. 23. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por meio do
sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último
lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas
com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta
deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta
vencedora.
Art. 24. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 1° A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo, será realizada no sistema ou em
plataforma utilizada pelo Poder Legislativo, assegurado aos demais participantes o direito de acesso
aos dados constantes dos sistemas.
§ 2o O disposto no parágrafo anterior deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3o Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para
a habilitação, o agente de contratação responsável pelo procedimento deverá solicitar ao vencedor,
no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 25 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores
a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de
produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei
n°14.133/2021, poderá ser exigida das pessoas jurídicas somente a comprovação da regularidade
fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 26. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas nesta Portaria, o fornecedor
será habilitado.
Art. 27. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente
de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições
de habilitação.
CAPÍTULO VI
Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 28. No caso de o procedimento ser declarado fracassado, o órgão ou entidade poderá:
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I- rever as regras definidas e republicar o procedimento;
II- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
situação no que se refere à habilitação;
III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses
de o procedimento ser declarado deserto.
CAPÍTULO VII
Adjudicação, Homologação e Sanções
Art. 29. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade competente para adjudicação do objeto ao fornecedor e homologação do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 30. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal n°
14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da do empenho
da despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 31. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário oficial local que é o horário oficial de Brasília, inclusive para contagem de tempo
e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 32. Os agentes públicos que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso
ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. As unidades administrativas da Câmara deverão assegurar o sigilo e a integridade
dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os
contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 33. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao
Poder Legislativo a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros não autorizados.
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Art. 34. O Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal poderá expedir normas
complementares necessárias para a execução desta Portaria, e estabelecer, por meio de
normatizações e orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do
Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 35. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo
Controle Interno do Poder Legislativo e pelo Órgão de Assessoramento Jurídico.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi/MG, 17 de maio de 2023.
WILDE WEtLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data da disponibilizacâti: [ 7
Data da publipação: H
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi
publicadc este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orôiica Municipal do seu Artigo 72.