norma nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PORTARIA N° 030, DE 17 DE MAIO DE 2023
Dispõe Sobre o Plano de Contratações Anual
no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e nos termos do inciso VII do Artigo 12 da Lei Federal
n° 14.133/2021, RESOLVE.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1o Portaria regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de
2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), com o objetivo de gerenciar e planejar
as contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o Os procedimentos preliminares e preparatórios para a elaboração do Plano de
Contratações Anual (PCA) do Poder Legislativo competem ao Departamento de Gestão
Administrativa e têm por objetivo:
I- realizar prévio planejamento de todas as aquisições e contratações do Poder Legislativo para o ano
subsequente;
II- garantir a destinaçâo de recursos orçamentários e financeiros na Lei Orçamentária Anual (LOA),
para fazer face ao planejamento das contratações;
III- auxiliar a Administração na tomada de decisão, possibilitando maior previsibilidade na gestão de
resultados alcançados com as contratações;
IV- garantir maior transparência e controle das contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
por meio da publicação do plano no portal eletrônico;
V- garantir a participação de maior número de fornecedores, garantindo proposta mais vantajosa para
o Poder Legislativo;
VI- garantir a realização de licitações ordenadas, sem tumultuar ou acumular trabalho excessivo na
unidade administrativa de compras e licitações;
VII- garantir a indicação prévia dos agentes de contratação que poderão acompanhar o trâmite do
processo, conferindo eficiência e eficácia à contratação e garantindo o bom andamento dos
procedimentos;
VIII- acompanhar o processo de planejamento de forma a garantir o cumprimento dos prazos.
CAPÍTULO II
Definições e Conceitos
Art. 3o Nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 e para fins do disposto nesta Portaria,
considera-se:
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I- autoridade competente, o agente público com poder de decisão indicado formalmente como
responsável por autorizar a instauração do processo administrativo de compra e licitações e ordenar
despesas no âmbito das unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal;
II- requisitante, o agente público a cargo da unidade administrativa responsável por identificar a
necessidade da compra ou da contratação de serviços e obras e requerê-la, comprovando possuir
legitimidade para tal, com poderes para requisitar apoio técnico profissional;
III- área técnica, a unidade administrativa ou agente público com formação específica e com
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por descrever, identificar,
cotar, definir regras de mercado, transporte, armazenamento, prazo de validade, composição química
e princípios ativos, espécie, garantias e outras informações necessárias para definir o objeto, analisar
o documento de formalização da demanda e promover a agregação de valor e a compilação de
necessidades de mesma natureza;
IV- documento de formalização de demanda, o documento que fundamenta o Plano de Contratações
Anual (PCA), em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação, a
exemplo do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico e Executivo, dentre outros atos
preliminares;
V- Plano de Contratações Anual (PCA), o instrumento de planejamento que consolida e detalha as
demandas que o Poder Legislativo planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI- Seção de Compras, unidade administrativa que integra a estrutura organizacional da Câmara
Municipal, responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações
destinadas às contratações, no âmbito do Legislativo;
VII- plataforma eletrônica de licitação, a ferramenta informatizada integrante do Sistema Integrado de
Administração, contratada ou disponibilizada para uso do Poder Legislativo, para processamento das
licitações e acompanhamento da execução do Plano de Contratações Anual pelos órgãos
fiscalizadores e pelas unidades administrativas internas.
§ 1o Os papéis de requisitante e área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou
unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenham conhecimento técnico-operacional
sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo.
§ 2o A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de
novas estruturas nas subunidades administrativas.
CAPÍTULO III
Gerenciamento e Planejamento das Contratações
Art. 4o O Departamento de Gestão Administrativa, em conjunto com o Controle Interno,
poderá promover capacitação de servidores e padronização dos procedimentos necessários à
elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).
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§ 1o O Departamento de Gestão Administrativa é a unidade administrativa responsável por propor e
definir os objetivos e metas da gestão de contratações e licitações, bem como supervisionar a
elaboração do Plano de Contratações Anual (PAC).
§ 2o O PCA deverá ser aprovado por Portaria da Presidência, após anuência da unidade gestora da
futura contratação, e, em seguida, ser publicado no site institucional do Poder Legislativo, de modo a
garantir a transparência pública e ter sua execução acompanhada pelos órgãos de controle externo
e pela sociedade.
§ 3o Cabe ao Órgão de Controle Interno fiscalizar a execução e a legitimidade do Plano de
Contratações Anual e atestar a legitimidade dos agentes, das comissões e das unidades de compras.
Art. 5o No gerenciamento do Plano de Contratações Anual deverá ser dada ênfase à
eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos, evitando-se as contratações realizadas às
pressas, promovendo-se a ampla cotação de preços e estabelecendo-se previamente as ações que
serão desenvolvidas até a conclusão do certame.
Art. 6o O Plano de Contratações Anual será elaborado no exercício em curso e nele será
definindo o grau de prioridade quanto ao que será adquirido no exercício seguinte, podendo ser baixo,
médio ou alto.
Art. 7o O Plano de Contratações Anual será elaborado como instrumento de consolidação e
facilitação das compras necessárias à manutenção da estrutura da Câmara, priorizando o Sistema
de Registro de Preços (SRP).
CAPÍTULO IV
Fundamentos e Objetivos do Plano de Contratações Anual
Art. 8o A elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) tem fundamento no art. 5o, inciso
VII do art. 12 e nos incisos I ao XI do art. 18, todos da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021,
e contempla os seguintes objetivos:
I- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da
promoção de contratações integradas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos
e serviços e redução de custos de manutenção;
II- garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, os instrumentos de governança existentes
e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
lll-evitar pulverização de processos de licitações e o fracionamento de despesas;
IV- sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o
mercado e incrementar a competitividade;
V- estimar os valores pretendidos com as contratações, indicando seus responsáveis de forma prévia.
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CAPÍTULO V
Etapas do Plano de Contratações Anual
Art. 9o O Plano de Contratações Anual consiste nas seguintes etapas:
I- elaboração e formalização das demandas do Poder Legislativo, após levantamento das aquisições
e serviços para o ano subsequente, conforme regras desta Portaria;
II- consolidação das demandas pela Seção de Compras, por meio da revisão dos documentos que as
formalizaram, de modo a verificar a presença de possíveis inconformidades e incoerências, e, ainda,
solicitar e realizar ajustes, se for o caso;
III- aprovação do plano pela autoridade competente, com expedição de Portaria;
IV- publicação e divulgação no portal eletrônico;
V- execução do plano, que consiste na realização das contratações e licitações observando-se o
cronograma de execução;
VI- fiscalização por órgãos internos e externos.
CAPÍTULO VI
Formalização do Plano de Contratações Anual
Art. 10. A elaboração e composição do Plano de Contratações Anual (PCA) observará o
disposto nesta Portaria e, no que couber, o disposto nos incisos e caput do art. 18 da Lei Federal n°
14.133, de 01 de abril de 2021, e conterá as seguintes informações:
I- descrição sucinta do objeto, considerando critérios e práticas usuais de mercado;
II- estimativa de quantidade anual da contratação ou compra;
III- estimativa de valor considerando quantidade e valor de mercado, podendo ser por item ou por
valor global, com desdobramento em anexos, conforme for o caso;
IV- modalidade de licitação sugerida, considerando o disposto nos incisos I ao V do art. 28,
conjugados com os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos nos incisos
I ao V do art. 78, todos da Lei Federal n° 14.133/2021;
V- prioridade da licitação ou contratação, sendo baixa, média ou alta, conforme os critérios definidos
pelo requisitante;
VI- compra ou licitação cujo objeto seja vinculado ou dependente de outra contratação ou
compatibilidade com bens e serviços específicos;
VII- dia e mês no exercício estimado para a realização da disputa (certame) e contratação;
VIII- indicação do agente de contratação e pregoeiros que poderão atuar no processo;
IX- outras informações que forem julgadas importantes para o acompanhamento e gerenciamento do
Plano de Contratações Anual.
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§ 1o Na descrição detalhada do objeto mencionado no inciso I deste artigo, poderá ser objeto de
anexo, elaborado pela área técnica ou de planejamento, que passará a ser parte integrante do Plano
de Contratações Anual (PCA).
§ 2o Na definição do valor unitário mencionado no inciso III deste artigo, poderá ser utilizado anexo
integrante ao PCA, detalhando o valor unitário de cada item.
§ 3o O representante da unidade requisitante é responsável por tomar as medidas cabíveis para a
concretização e detalhamento do PCA, bem como exigir a elaboração de Estudo Técnico Preliminar,
quando este não estiver concretizado.
Art. 11. Os itens que integram o Plano de Contratações Anual (PCA) serão desdobrados pela
unidade requisitante ou de planejamento, as quais definirão de forma prévia o cronograma de sua
execução, informando os atos preparatórios, os responsáveis pela sua elaboração e em qual período
serão elaborados e apresentados, dentre outros, os seguintes atos:
I - Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando elaborado;
II - Projetos Básico e Executivo, quando for exigido;
III - Termo de Referência, conforme regulamentação;
IV - cotações e formação de preços;
V - prova de reserva de recursos orçamentários e compatibilidade com a previsão orçamentária;
VI - pareceres técnicos, estudos ou laudos e catálogos de produtos e serviços;
VII - ordem de abertura e instauração do processo, com assinatura da autoridade competente;
VIII - data da instauração do processo, com emissão de certidão da unidade de compras de compras
e licitações;
IX - elaboração de edital e minuta de contrato;
X - parecer do órgão de assessoramento jurídico, sobre a análise da contratação;
XI - parecer do órgão de controle interno, quando for o caso;
XII - prova da publicação do ato convocatório;
XIII - menção à data estimada para a disputa e julgamento de habilitação;
XIV - menção à data da provável adjudicação e homologação;
XV - menção à data estimada para a assinatura da ata de registro de preços ou ato equivalente;
XVI - menção à data da designação dos Fiscais de Contrato, como condição para expedição da ordem
de serviço ou fornecimento;
XVII - menção à data estimada para a publicação da ata de registro de preços ou assinatura de
contrato e realização do empenho.
§ 1o Os atos mencionados nos incisos deste artigo, quando não forem elaborados ou produzidos,
deverão ser justificados no “Termo de Referência”.
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CAPÍTULO VII
Prazos e Responsabilidades
Art. 12. Até o final de outubro de cada exercício, os Departamentos elaborarão os seus
Planos de Contratações Anual individuais, os quais conterão todas as contratações que pretendem
realizar no exercício subsequente, incluídas:
I - as contratações e compras diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação, nas hipóteses
previstas nos artigos 74 e 75 da Lei Federal n° 14.133/2021;
II - as contratações e compras que exigem a instauração de processos administrativos de licitações.
Art. 13. O PCA será consolidado em documento único pelo Departamento de Gestão
Administrativa até 10 de dezembro de cada exercício.
Art. 14. Não integram o Plano de Contratações Anual as contratações realizadas por meio
de concessão de suprimento de fundos, adiantamentos, pequenas compras e serviços de pronto
pagamento (despesas miúdas), nos casos de emergência ou de calamidade pública, conforme
legislação e regulamentação própria.
CAPÍTULO VIII
Consolidação do Planos de Contratações Anual
Art. 15. Encerrado o prazo previsto no art. 12 desta Portaria, o Departamento de Gestão
Administrativa consolidará os planos setoriais e adotará as medidas necessárias para:
I- a gregar, sempre que possível, os planos com objetos de mesma natureza e comuns a todas as
unidades administrativas, com vistas à racionalização de esforços de contratação, padronização e
economia para a municipalidade;
II- adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observando o disposto nesta Portaria;
III- elaborar o calendário de tramitação dos processos até a contratação, por grau de prioridade da
demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 1o O prazo para tramitação do processo de contratação constará do desdobramento do item que
integra o PCA, conforme previsto no art. 12 desta Portaria.
§ 2o O processo de contratação será acompanhado de Estudo Técnico Preliminar, Termo de
Referência e projeto básico, que considerará o tempo necessário para elaborar os atos preparatórios,
antes da instauração e instrução do processo.
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CAPÍTULO IX
Aprovação da Autoridade Competente e Publicação
Art. 16. Até 31 de dezembro do ano da elaboração do Plano de Contratações Anual, o
Presidente da Câmara aprovará as contratações nele previstas.
§ 10 A autoridade competente poderá reprovar itens do Plano de Contratações Anual ou devolvê-lo
ao Departamento de Gestão Administrativa, se necessário, para realizar adequações junto às áreas
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2o O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente, será disponibilizado no
portal eletrônico até 15 de janeiro do ano de sua execução.
CAPÍTULO X
Revisão e da Alteração
Art. 17. A revisão, alteração, inclusão, exclusão ou redimensionamento do Plano de
Contratações Anual poderá ocorrer para a sua adequação à lei orçamentária ou por outro motivo
ensejado por critério técnico.
Parágrafo único. Nas hipóteses definidas no caput deste artigo, as alterações no Plano de
Contratações Anual serão ratificadas pela autoridade competente até 31 de dezembro do ano de sua
elaboração.
Art. 18. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado,
por meio de justificativa e com a autorização da autoridade competente.
CAPÍTULO XI
Controle e Análise de Execução
Art. 19. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas e a
autoridade competente autorizará a instauração de processo de contratação e encaminhamento à
Seção de Compras da Câmara Municipal, observando o prazo do plano com a antecedência
necessária ao cumprimento da data pretendida para a realização do certame, acompanhado de
instrução processual.
Art. 20. A partir da data da ordem de abertura do processo de licitação, o agente de
contratação emitirá relatórios referentes à execução do processo em conformidade com o planejado
no PCA.
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Art. 21. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se
permanecerem necessárias e previstas na lei orçamentária, serão incorporadas ao novo plano de
contratações, referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO XII
Disposições Finais
Art. 22. O Departamento de Gestão Administrativa poderá, desde que devidamente
justificado, dispensar a aplicação do disposto nesta Portaria ao que for incompatível com a sua forma
de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.
Art. 23. O Controle Interno poderá editar normas complementares para a execução do
disposto nesta Portaria.
Art. 24. O Plano de Contratações Anual compreende todas as aquisições e contratações de
bens e serviços, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da
informação e comunicação que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi/MG, 17 de maio de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Date da disponibilízacão: I7 /Q5 1^0
Data da publicação. (7 iQ 6
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