| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Inclui o parágrafo único no art. 1º da Lei 1.674/2005, que "Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG e/ou a famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 431 |
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - ~tro ~/'
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MZ3
TeL: (37) 3371-1131
LEI N° 1.928/2010
Inclui o parágrafo único no art. r da Lei
1.674/2005, que 'Dispõe sobre a doação de
imóveis de propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG elou a famílias de baixa
renda do Município, na forma e condições que
especifica e dá outras providências
~ A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
o
~ sanciona a seguinte Lei:
!
~
~
~ Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 1.674, de 30 de junho de
~ 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:
~
i Art. r- [...]
Parágrafo Único. Sendo a doação dos lotes de terreno à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHABMG, esta se obriga a repassá-los sem ônus para as pessoas
beneficiadas.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 30 de junho de 2005.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -be.oU2.•••/
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Piumhi, 22 de março de 2010
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/Arlindo Barbosa Neto'
/ Prefeito Municipal