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norma nº 1929/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaModifica a Lei 1866/2008 e seu anexo III, acrescentando-lhe a diária de motorista e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.NP.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 1929/2010
"Modifica a Lei 1866/2008 e seu anexo 111,
acrescentando-lhe a diária de motorista e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
~
§
~
~
;;;redação:
i
Art 1° - Fica acrescido ao artigo 2°, o § 4° que terá a seguinte
"Art. 2°
§ 1° [ ];
§ 2° [ ];
§ 3° [ ];
i
o:
2';!
~ § 4°_ O condutor do veiculo oficial, quando cedido pelo município,
~ fará jus aos valores de diárias, constantes no anexo 111desta Lei, conforme seu
~ 11
a: cargo.
Ic.
correspondentes a diária de motorista cedido nos termos especificados abaixo:
Art. 2°_ Fica acrescido ao anexo 111da Lei 1866, os valores
ANEXO DE DIÁRIAS
TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS Valores em R$ (reais) Valores em R$ (reais)
no Estado fora do Estado
Presidente da Câmara 250,00 350,00
Vereador 250,00 350,00
Servidor 200,00 250.00
Motorista 100,00 150,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~~)
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33~~'Centro .i
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Pium1'l~'/
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 23 de março de 2010.
. // /-;
,VJ1(L{! /;:7t{t/~/
/ .).rlindo Barbosa Neto
,/ Prefeito Municipal

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