norma nº 2699/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.699/2023
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 1.253.822,50
(um milhão, duzentos e cinquenta e três
mil, oitocentos e vinte e dois reais e
cinquenta centavos) para a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza-se a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 1.253.822,50 (um milhão, duzentos e cinquenta
e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), inclusive o resíduo
(juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, com
a finalidade de auxílio financeiro advindo da Resolução SES n° 8.771 de 17 de maio
de 2023.
Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o caput,
fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n° 02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.41.00, prevista
no orçamento em curso.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ce Piumtíi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponib!.llzação:_ /^ / Gí—