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norma nº 1931/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2010
Date 2010-04-07
EmentaAutoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular, localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P r:~\
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel entro J
C,N,P.J.16,781,346/0001-04 CEP 37925-000 - p~hi~'M'GI
rei. (37) 33)o~
LEI N° 1.931/2010
"Autoriza a permuta de área urbana de
propriedade do Município por área
urbana de propriedade particular,
localizada na zona urbana do Município
de Piumhi e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal
de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Piumhi autorizado proceder a
permuta, mediante escritura pública, de lote de terreno com área de
239,16m2, tendo 8,30 metros de frente e nos fundos, por 28,58 metros
do lado direito e 29,05 metros do lado esquerdo, situado na Rua
Joaquim Tristão de Rezende, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30,
designado como área 04, Bairro Nova PiumhL
Parágrafo único. A permuta que se refere o caput tem por
finalidade a regularização da área onde está localizado o lote de terreno
de propriedade particular, que é considerada de preservação
permanente, conforme apurado em vistoria e parecer técnico, emitido
nos termos da Portaria nO.053, de 21 de outubro de 2009.
Art. 2°. O lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi a
ser permutado nos termos do art. 1° desta Lei tem as seguintes
confrontações:
I - Confrontado pela frente com a referida Rua Joaquim Tristão de
Rezende, nos fundos com L.LA, lado direito com área 03 e do lado
esquerdo com área 05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Art. 3°. O lote de terreno de propriedade do Sr. Adir Goulart Silva a
ser permutado nos termos do artigo 1° desta Lei, tem as seguintes
divisas, confrontações e descrições:
I - Área total de 160,00m2, de nO. 16 da quadra 09, com área de
160,00m2, tendo 8,00 metros de frente e nos fundos, por 20,00 metros
de cada lado, situado nesta cidade, na Rua Beraldo Soares de Oliveira,
no Bairro Vila Agreny, confrontando pelo lado direito com o lote 17, nos
fundos com o lote 03, pelo lado esquerdo com o lote 15 e na frente com
a referida Rua Beraldo Soares de Oliveira; havido por doação, através
de Escritura Pública de Doação lavrada pelo Cartório de 2° Ofício de
Notas desta Comarca em 27/05/2008, fls. 123, livro nO. 243.
CONDIÇOES: Doação de acordo conforme Lei Municipal nO. 1.367/98,
atualizada pela redação da Lei n", 1.374, de 21/12/98, devidamente
registrado conforme matrícula nO. 27.523, de 10/06/2009, fls. 015, L.2-
MC, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 4°. Os imóveis constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei, foram
avaliados, respectivamente, ppr R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujos
valores foram apurados mediante avaliação prévia realizada nos termos
da Portaria n°. 53/2009.
Art. 5°. Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta
do proprietário particular referido no art. 30.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 07 de abril de 2010. I // -Ó; p /.
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r Indo ~osa ~eto
Prefeito Municipal

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