| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Autoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular, localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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/,,,.._--,..•..•..,, . '\ PREFEITURA MUNICIPAL DE P r:~\ Estadode MinasGerais Rua PadreAbel entro J C,N,P.J.16,781,346/0001-04 CEP 37925-000 - p~hi~'M'GI rei. (37) 33)o~ LEI N° 1.931/2010 "Autoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular, localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Piumhi autorizado proceder a permuta, mediante escritura pública, de lote de terreno com área de 239,16m2, tendo 8,30 metros de frente e nos fundos, por 28,58 metros do lado direito e 29,05 metros do lado esquerdo, situado na Rua Joaquim Tristão de Rezende, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30, designado como área 04, Bairro Nova PiumhL Parágrafo único. A permuta que se refere o caput tem por finalidade a regularização da área onde está localizado o lote de terreno de propriedade particular, que é considerada de preservação permanente, conforme apurado em vistoria e parecer técnico, emitido nos termos da Portaria nO.053, de 21 de outubro de 2009. Art. 2°. O lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi a ser permutado nos termos do art. 1° desta Lei tem as seguintes confrontações: I - Confrontado pela frente com a referida Rua Joaquim Tristão de Rezende, nos fundos com L.LA, lado direito com área 03 e do lado esquerdo com área 05. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Art. 3°. O lote de terreno de propriedade do Sr. Adir Goulart Silva a ser permutado nos termos do artigo 1° desta Lei, tem as seguintes divisas, confrontações e descrições: I - Área total de 160,00m2, de nO. 16 da quadra 09, com área de 160,00m2, tendo 8,00 metros de frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado nesta cidade, na Rua Beraldo Soares de Oliveira, no Bairro Vila Agreny, confrontando pelo lado direito com o lote 17, nos fundos com o lote 03, pelo lado esquerdo com o lote 15 e na frente com a referida Rua Beraldo Soares de Oliveira; havido por doação, através de Escritura Pública de Doação lavrada pelo Cartório de 2° Ofício de Notas desta Comarca em 27/05/2008, fls. 123, livro nO. 243. CONDIÇOES: Doação de acordo conforme Lei Municipal nO. 1.367/98, atualizada pela redação da Lei n", 1.374, de 21/12/98, devidamente registrado conforme matrícula nO. 27.523, de 10/06/2009, fls. 015, L.2- MC, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 4°. Os imóveis constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei, foram avaliados, respectivamente, ppr R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujos valores foram apurados mediante avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n°. 53/2009. Art. 5°. Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta do proprietário particular referido no art. 30. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 07 de abril de 2010. I // -Ó; p /. / a (J~/ r Indo ~osa ~eto Prefeito Municipal