| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Autoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular,localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE P~ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33~"·~/ C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1.932/2010 "Autoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular, localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências" A Câmara Municipal dePiumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Piumhi autorizado proceder a permuta, mediante escritura pública, de lote de terreno com área de 243,10m2, tendo 8,30 metros de frente e nos fundos, por 29,05 metros do lado direito e 29,53 metros do lado esquerdo, situado na Rua Joaquim Tristão de Rezende, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30, designado como área 05, Bairro Nova Piumhi. Parágrafo único. A permuta que se refere o caput tem por finalidade a regularização da área onde está localizado o lote de terreno de propriedade particular, que é considerada de preservação permanente e de risco iminente, conforme apurado em vistoria e parecer técnico, emitido nos termos da Portaria nO.054, de 21 de outubro de 2009. Art. 2°. O lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi a ser permutado nos termos do art. 1° desta Lei tem as seguintes confrontações: I - Confrontado pela frente com a referida Rua Joaquim Tristão de Rezende, nos fundos com LFA., lado direito com área 04 e do lado esquerdo com área 06. PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~ ,~.,.".• Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 3°. O lote de terreno de propriedade do Sr. José Claudino de Oliveira a ser permutado nos termos do artigo 1° desta Lei, tem as seguintes divisas, confrontações e descrições: I - Área 243,1 Om2 , de n". 10 da quadra 10, em formato irregular, com área de 430,00m2 , tendo 43,00 metros de frente, 48,00 metros nos fundos, por 20,00 metros de cada lado direito, situado nesta cidade, na Rua Beraldo Soares de Oliveira (antiga Rua 02), no Bairro Vila Agreny, confrontando pelo lado direito com o lote 09, nos fundos com o Córrego do Lava pés e na frente com a referida Rua Beraldo Soares de Oliveira; havido por Escritura Pública de Doação lavrada pelo Cartório do 1° Ofício de Notas desta Comarca, em 03/07/2008, fls. 063, livro nO. 298. AV.2.27.486. Data:28/05/2009. Protocolo nO. 79.005. Procedeu a averbação nos termo da Escritura Pública de RE-RATIFICAÇÃO, lavrada no Cartório de 1° Ofício de Notas, em 18/12/2008, as fls. 025, livro n", 301, na qual compareceram as partes contratantes Prefeitura Municipal de Piumhi, representada pelo Prefeito Municipal de Piumhi e José Claudino de Oliveira, com a finalidade de re-ratificar a escritura registrada sob o n", 01, devidamente registrado conforme matrícula nO. 27.486, de 28/05/2009, fls. 044, L.2-MB, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 4°. Os imóveis constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei foram avaliados, respectivamente, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujos valores foram apurados mediante avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n". 54/2009. Art. 5°. Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta do proprietário particular referido no art. 3°. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel ~2 - Cel).tr"o CEP 37925-000 - Pil:itrmr:"'MG Te!.: (37) 3371-9950 Art. 7°. Revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 07 de abril de 20 O ;t:l~~tr~ Arlindo Barbosa ~~ Prefeito Municipal