br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1932/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2010
Date 2010-04-07
EmentaAutoriza a permuta de área urbana de propriedade do Município por área urbana de propriedade particular,localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE P~
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33~"·~/
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.932/2010
"Autoriza a permuta de área urbana de
propriedade do Município por área
urbana de propriedade particular,
localizada na zona urbana do Município
de Piumhi e dá outras providências"
A Câmara Municipal dePiumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal
de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Piumhi autorizado proceder a
permuta, mediante escritura pública, de lote de terreno com área de
243,10m2, tendo 8,30 metros de frente e nos fundos, por 29,05 metros
do lado direito e 29,53 metros do lado esquerdo, situado na Rua
Joaquim Tristão de Rezende, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30,
designado como área 05, Bairro Nova Piumhi.
Parágrafo único. A permuta que se refere o caput tem por
finalidade a regularização da área onde está localizado o lote de terreno
de propriedade particular, que é considerada de preservação
permanente e de risco iminente, conforme apurado em vistoria e parecer
técnico, emitido nos termos da Portaria nO.054, de 21 de outubro de
2009.
Art. 2°. O lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi a
ser permutado nos termos do art. 1° desta Lei tem as seguintes
confrontações:
I - Confrontado pela frente com a referida Rua Joaquim Tristão de
Rezende, nos fundos com LFA., lado direito com área 04 e do lado
esquerdo com área 06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~
,~.,.".•
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 3°. O lote de terreno de propriedade do Sr. José Claudino de
Oliveira a ser permutado nos termos do artigo 1° desta Lei, tem as
seguintes divisas, confrontações e descrições:
I - Área 243,1 Om2
, de n". 10 da quadra 10, em formato irregular,
com área de 430,00m2
, tendo 43,00 metros de frente, 48,00 metros nos
fundos, por 20,00 metros de cada lado direito, situado nesta cidade, na
Rua Beraldo Soares de Oliveira (antiga Rua 02), no Bairro Vila Agreny,
confrontando pelo lado direito com o lote 09, nos fundos com o Córrego
do Lava pés e na frente com a referida Rua Beraldo Soares de Oliveira;
havido por Escritura Pública de Doação lavrada pelo Cartório do 1°
Ofício de Notas desta Comarca, em 03/07/2008, fls. 063, livro nO. 298.
AV.2.27.486. Data:28/05/2009. Protocolo nO. 79.005. Procedeu a
averbação nos termo da Escritura Pública de RE-RATIFICAÇÃO, lavrada
no Cartório de 1° Ofício de Notas, em 18/12/2008, as fls. 025, livro n",
301, na qual compareceram as partes contratantes Prefeitura Municipal
de Piumhi, representada pelo Prefeito Municipal de Piumhi e José
Claudino de Oliveira, com a finalidade de re-ratificar a escritura
registrada sob o n", 01, devidamente registrado conforme matrícula nO.
27.486, de 28/05/2009, fls. 044, L.2-MB, no Cartório de Registro de
Imóveis de Piumhi.
Art. 4°. Os imóveis constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei foram
avaliados, respectivamente, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujos
valores foram apurados mediante avaliação prévia realizada nos termos
da Portaria n". 54/2009.
Art. 5°. Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta
do proprietário particular referido no art. 3°.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel ~2 - Cel).tr"o
CEP 37925-000 - Pil:itrmr:"'MG
Te!.: (37) 3371-9950
Art. 7°. Revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 07 de abril de 20 O ;t:l~~tr~
Arlindo Barbosa ~~
Prefeito Municipal

open original →