| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder à doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias. |
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 c. Centro
CEP 37925-000 - Piumhi"'MG
rei: (37) 3371-9950
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMÍftLf' ,
LEI N° 1933/2010
"Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a proceder à doação de um lote
de terreno de propriedade do Município de
Piumhi à pessoa física e dá outras
providencias"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação de um lote de terreno com área de 234,98m2
(duzentos e trinta e
quatro metros quadrados e vinte e oito decimetros quadrados), frente de
8,30m (oito metros e trinta decímetros) para a Rua Joaquim Tristão de
Rezende, com 8,30m (oito metros e trinta decímetros) de fundo
confrontando com L.L.A, sendo 28,00m (vinte e oito metros) de lateral
direita confrontando com área 01 e sendo 28,1 Om (vinte e oito metros e
dez decímetros) de lateral esquerda confrontando com a área 03, havido
por unificação, conforme matrícula n", 26.037, fls. 29, L.2-KY, parte dos
lotes 02, 03 e 04 da quadra 30, situado na Joaquim Tristão de Rezende,
designado como área 02, Bairro Nova Piumhi, nesta cidade de
PiumhilMG, devidamente registrado sob o n? 26.037, Livro 2-KY, fls. 29, no
CRI desta cidade.
Art. 2°. O lote de terreno deverá ser utilizado pelo donatário
exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetado para os fins
desta Lei.
Art. 3°. O valor do lote de terreno é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
conforme avaliação prévia realizada nos terrnos da Portaria nO006/2010.
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Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332'..c.enw~'/
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000- Piumhi-:"MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 4°. A escolha do donatário ocorrerá após o cadastramento de
interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real necessidade
deste; fazendo publicar com antecedência, no minimo de 10 (dez) dias, a
convocação geral de interessados no cadastramento, com indicação do local,
horário, prazo de duração, documentos exigíveis e demais informações
necessárias.
Art. 5°. Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, a um
ano, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão ser
proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou
rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 6°. Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
exclusivamente:
I - Certidão Negativa forrtecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de
Piumhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou
rural registrado;
11 - Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente
comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
111 - Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como
comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura
pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de
Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda,
declaração particular;
f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano.
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Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 33~
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 7°. Após o cadastramento, o Departamento Municipal de
Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento dos
interessados e de qualquer cidadão.
Art. 8°. Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será
designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a
escolha do donatário assim composta:
I • 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência
Social;
11 ·01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 9°. O Municipio procederá à doação, mediante escritura pública,
sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário.
Art. 10. O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no
terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não
podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste,
salvo autorização em Lei específica.
Art. 11. Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos
interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade
destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou
incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas
administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
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Arlinao ~o/{~
Prefeito Municipal