norma nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA N° 047, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre pontos facultativos no âmbito da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1o Fica estabelecido ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2023 (sexta-feira),
conforme Decreto Municipal n° 5.456, de 25 de outubro de 2023, o qual transferiu, no ano de 2023, o dia
28 de outubro consagrado ao servidor público municipal, pelo art. 125 do Estatuto do Servidor Público do
Município - Lei Ordinária Municipal n° 1.005, de 16 de agosto de 1989.
Art. 2o Fica estabelecido ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023 (sexta-feira),
tendo em vista o feriado nacional do dia 2 de novembro, determinado pela Lei Federal n° 10.607, de 19 de
dezembro de 2002, que alterou a Lei Federal n° 662, de 6 de abril de 1949, a qual declara feriados
nacionais.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que iui
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.