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norma nº 1934/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2010
Date 2010-04-07
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de motorista do Legislativo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P U ~'U~
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua PadreAbel 33L"-Le,nUK
CEP 37925-000- Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1934/2010
"Dispõe sobre a criação de cargo de
motorista do Legislativo e dá outras
providencias"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12. Fica criado o cargo de motorista do Legislativo, com a
remuneração mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo único. A carga horária a ser cumprida pelo motorista
do Legislativo é a mesma dos demais servidores, constante do Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Piumhi.
Art. 2°. O cargo referido no artigo anterior é criado
provisoriamente para atender situação emergencial de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3°. São atribuições do ocupante do cargo de motorista do
Legislativo:
I - dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal;
11 - manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito
estado de conservação e condições de funcionamento;
111 - providenciar o abastecimento do veículo;
IV - comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas
com o veículo sob sua responsabilidade;
V - cumprir normas, procedimentos e instruções quanto à
identificação, utilização, abastecimento e manutenção do veículo sob sua
responsabilidade;
VI - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE p~ít·
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
VII - Estar sujeito às penalidades das infrações cometidos
enquanto na condução do veículo.
VIII - anotar diariamente, em impresso próprio, os dados
relativos ao dia, hora de saída e de retorno, local para onde se dirigiu e
quilometragem do veículo, quem foi conduzido e outras informações
julgadas oportunas;
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Piumhi.
Art. 5°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 07 de abril de 2010.
/l,JíV~C) /Z~~-/
/ Arlindo Barbosa Neto
, Prefeito Municipal

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