| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de motorista do Legislativo e dá outras providências. |
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f\!'· PREFEITURA MUNICIPAL DE P U ~'U~ Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua PadreAbel 33L"-Le,nUK CEP 37925-000- Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1934/2010 "Dispõe sobre a criação de cargo de motorista do Legislativo e dá outras providencias" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 12. Fica criado o cargo de motorista do Legislativo, com a remuneração mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Parágrafo único. A carga horária a ser cumprida pelo motorista do Legislativo é a mesma dos demais servidores, constante do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi. Art. 2°. O cargo referido no artigo anterior é criado provisoriamente para atender situação emergencial de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal. Art. 3°. São atribuições do ocupante do cargo de motorista do Legislativo: I - dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal; 11 - manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento; 111 - providenciar o abastecimento do veículo; IV - comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade; V - cumprir normas, procedimentos e instruções quanto à identificação, utilização, abastecimento e manutenção do veículo sob sua responsabilidade; VI - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. ~., I ' PREFEITURA MUNICIPAL DE p~ít· Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 VII - Estar sujeito às penalidades das infrações cometidos enquanto na condução do veículo. VIII - anotar diariamente, em impresso próprio, os dados relativos ao dia, hora de saída e de retorno, local para onde se dirigiu e quilometragem do veículo, quem foi conduzido e outras informações julgadas oportunas; Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Piumhi. Art. 5°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 07 de abril de 2010. /l,JíV~C) /Z~~-/ / Arlindo Barbosa Neto , Prefeito Municipal