norma nº 2723/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.723/2023
Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer cestas de Natal a todos os
servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipais, sem distinção ao vinculo ou natureza do cargo
ocupado, no mês de dezembro de 2023, extensivas aos membros do Conselho Tutelar, na forma e condições
regidas por esta Lei.
Art. 2o O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas uma cesta de Natal.
Art. 3o O valor da cesta de Natal não incorporará, em qualquer hipótese, aos vencimentos e
demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores.
Art. 4o Os gêneros alimentícios que comporão cada cesta serão definidos no processo de
compra direta ou de licitação para a aquisição das cestas.
Art. 5o Fica limitado o valor máximo, para cada cesta natalina, até R$225,00 (duzentos e vinte e
cinco reais).
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado.
Art. 7o Esta Lei entra em Lígor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Piumhi, 23 de noveml >r d de 2023.
Di. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumnt Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da o^nnnihilhacão: ^ / //
Data da publicação: y-? / JJ IMA3