norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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RESOLUÇÃO Nº 003, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Código de Ética e Conduta dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário.
Piumhi, 6 de dezembro de 2023.
WILDE Er DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE PIUMHI/MG
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Do Código de Ética e Conduta dos Servidores, Gestão e Segurança,
sua Abrangência e Aplicação
Art. 1º Este Código de Ética e Conduta estabelece os valores, princípios e normas
de conduta ética aplicáveis aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi, sem prejuízo da
observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Art. 2º Para fins de aplicação das disposições deste Código, são considerados
servidores da Câmara Municipal de Piumhi:
|- os ocupantes de cargo efetivo e em comissão;
Il - aqueles que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ou
desenvolvam quaisquer atividades junto à Câmara Municipal de Piumhi, de natureza permanente,
temporária ou excepcional.
Parágrafo único. Também é considerado servidor quem exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Piumhi.
Seção II
Dos Valores Éticos Fundamentais
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Art. 3º O exercício de cargo ou função pública na Câmara Municipal de Piumhi, exige
conduta compatível com os seguintes valores éticos fundamentais:
|- integridade: agir honestamente, de boa-fé e de acordo com o interesse público;
Il - independência: ser livre de circunstâncias ou influências que afetem ou possam
ser vistas como capazes de afetar o julgamento técnico-profissional e imparcial;
Ill - competência: adquirir e manter, de maneira contínua, conhecimentos, habilidades
e atitudes adequados às funções e papéis desempenhados;
IV - excelência: agir de modo a atingir os resultados, objetivos e metas definidos, com
agilidade, economicidade e qualidade;
V - conformidade de comportamento: cumprir as leis, os regulamentos e as
convenções aplicáveis e evitar qualquer comportamento que macule ou possa desacreditar ou colocar
em risco a credibilidade da Câmara Municipal de Piumhi ou sua imagem;
VI - confidencialidade: proteger adequadamente os dados e informações sensíveis
relacionadas às atividades e ao funcionamento da instituição;
VII — transparência: dar conhecimento à sociedade e às demais partes interessadas
sobre o desenvolvimento das atividades funcionais e dos resultados de forma clara, tempestiva e
objetiva em linguagem simples e acessível, ressalvadas as situações cujo sigilo seja imprescindível,
nos termos da Lei.
8 1º O servidor da Câmara Municipal de Piumhi deverá sempre observar o elemento
ético de sua conduta, zelando pela excelência, eficiência e efetividade na prestação de seus serviços,
bem como manter, no âmbito pessoal, conduta adequada aos valores éticos e sociais.
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8 2º Incumbe ao servidor da Câmara Municipal de Piumhi dedicar-se ao trabalho de
modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou fraudes, atuando de forma preventiva, com vistas a
agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.
Seção III
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi, no exercício de seu cargo ou função:
|- a preservação do interesse público e a defesa do patrimônio público;
Il - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;
Ill - a honestidade, a integridade, a dignidade, a lealdade, o respeito e o decoro;
IV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;
V- a independência, a objetividade e a imparcialidade;
VI - a neutralidade;
VII - o sigilo profissional;
VIII - a proatividade e o engajamento em sugerir, reclamar, manifestar opinião e
realizar denúncias com a finalidade de aprimorar os processos e resultados organizacionais;
IX - a competência e desempenho; e
X- o desenvolvimento profissional.
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8 1º Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores serão regidos por critério de
natureza ética, de modo a harmonizar as condutas com os valores, princípios e a missão institucional.
8 2º A ética, a integridade, a dignidade e a solidariedade devem nortear o servidor
seja no exercício de seu cargo ou função, ou, fora deles, mantendo conduta ilibada em sua vida social,
compatível ao cargo ou função que ocupa.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 5º Este Código tem por objetivos:
I- tornar explícitos os princípios éticos que regem a conduta dos servidores e a ação
institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das
ações, procedimento e atividades da Câmara Municipal de Piumhi no cumprimento de seus objetivos
institucionais;
Il - contribuir para transformar a visão, a missão, os objetivos e os valores
institucionais da Câmara Municipal de Piumhi, comportamentos, regras de atuação e práticas
organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, para realizar
melhor e em toda amplitude sua finalidade, assegurando a efetiva e regular gestão dos recursos
públicos em benefício da sociedade;
HI - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas
éticas adotados na Câmara Municipal de Piumhi, facilitando a compatibilização dos valores individuais
de cada servidor com os valores da instituição;
IV - explicitar que as lideranças possuem responsabilidades na gestão da ética
profissional no âmbito das respectivas unidades;
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V - assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando
sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
VI - estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades
profissionais posteriores ao exercício do cargo; e
VII - oferecer uma instância de consulta, visando esclarecer dúvidas acerca da
conformidade da conduta do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Seção |
Dos Direitos
Art. 6º É direito de todo servidor da Câmara Municipal de Piumhi:
| - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e
psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;
Il - ser tratado com equidade nos sistemas disciplinar, de remuneração, de promoção,
de transferência e de avaliação e reconhecimento de desempenho, bem como ter acesso às
informações neles contidas;
III - propor e participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao
seu desenvolvimento profissional;
IV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias,
pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual; e
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V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele
digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela
guarda, manutenção e tratamento dessas informações, observando-se o princípio da publicidade e a
legislação que rege o acesso à informação e proteção de dados.
Seção Il
Dos Deveres
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 7º É dever de todo servidor da Câmara Municipal de Piumhi:
| - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua
função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os
valores institucionais;
Il - proceder com honestidade, probidade e celeridade, escolhendo sempre, quando
estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse
público;
Ill - representar ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi todo e
qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial à Câmara Municipal de Piumhi
ou à sua missão institucional, e que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função:
IV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais
pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito,
educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais de cada um;
V - não praticar, não se submeter e não compactuar com nenhum tipo de violência,
preconceito, abuso, discriminação, ameaça, chantagem, falso testemunho, retaliação, violência
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psicológica, assédio moral ou sexual ou qualquer outro ato contrário aos princípios estabelecidos
neste Código;
VI - informar qualquer risco à integridade das pessoas e do meio ambiente, ao
negócio, à imagem, à reputação e ao patrimônio da Câmara Municipal de Piumhi, com cópia para o
Gabinete da Presidência, ao seu superior hierárquico, que deverá tomar as medidas cabíveis para a
análise e tomada de decisão sobre o assunto;
VII - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho,
respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de ressalvar a posição pessoal;
VIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo
ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a imagem institucional ou a
neutralidade profissional;
IX - conhecer e cumprir este Código de Ética e Conduta, as normas legais, bem como
as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente da Câmara
Municipal de Piumhi, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e obter
elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;
X - demonstrar desempenho adequado no exercício de suas funções em termos
quantitativos e qualitativos;
XI - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado
quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;
XII - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em
razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos
trabalhos realizados pelos demais servidores;
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XIII - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes,
com suas responsabilidades profissionais, enviando ao Gabinete da Presidência informações sobre
relações, situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente,
possam suscitar conflito de interesses;
XIV - resistir a pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e
outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de
ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e comunicá-las ao Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal de Piumhi;
XV - manter-se afastado de quaisquer atividades que reduzam ou denotem reduzir
sua autonomia e independência profissional;
XVI - adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas
instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas
evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas aplicáveis;
XVII - recusar presentes, gratuidades ou tratamentos preferenciais que possam
prejudicar a independência ou a objetividade;
XVIII - manter neutralidade no exercício profissional, tanto a real como a percebida,
conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica,
de modo a evitar que estas venham a afetar, ou parecer afetar, a capacidade de desempenhar com
imparcialidade suas responsabilidades profissionais;
XIX - manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no
exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles
digam respeito, aos quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional,
informando ao Gabinete da Presidência quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos
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estejam ou venham a ser revelados;
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XX - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito,
prestando toda colaboração ao seu alcance; e
XXI - informar à chefia imediata, quando notificado ou intimado para prestar
depoimento em juízo sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício
das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do assunto.
Subseção Il
Das Vedações
Art. 8º Ao servidor da Câmara Municipal de Piumhi é condenável a prática de
qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos
assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado:
|.- praticar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao
interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa
à Lei;
II - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com
quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo,
orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer
outras formas de discriminação;
III - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie
ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias,
antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e, especialmente, o assédio sexual ou o assédio
moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a
autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;
IV - atribuir a outrem erro próprio;
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V - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
VI - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que
configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou
vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou
privadas;
VII - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou
documentos ainda não publicados, pertencentes à Câmara Municipal de Piumhi, para utilização em
fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização
da autoridade competente;
VIII - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas
obtidas por qualquer forma em razão do cargo ou função e, ainda, de relatórios, instruções e
informações constantes em processos cujo objeto ainda não tenha sido apreciado, sem prévia
autorização da autoridade competente;
IX - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas
realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha
apreciado;
X- alterar ou deturpar, por qualquer forma, valendo-se da boa-fé de pessoas, órgãos
ou entidades fiscalizadas, o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão
judicial ou manifestação da própria Câmara Municipal de Piumhi;
XI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em
ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes
ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;
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XII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente
de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a
institucional;
XIII - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa
humana;
XIV - utilizar sistemas e canais de comunicação da Câmara Municipal de Piumhi para
a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-
partidária;
XV - manifestar-se em nome da Câmara Municipal de Piumhi quando não autorizado
e habilitado para tal, exceto mediante autorização expressa do Gabinete da Presidência;
XVI - atuar como advogado ou procurador de outro servidor da Câmara Municipal de
Piumhi, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie envolvendo
fatos ocorridos ou atos praticados na Câmara Municipal de Piumhi;
XVII - exercer a advocacia, ou consultoria de qualquer natureza, contra a fazenda
pública municipal;
XVIII - estabelecer qualquer relação comercial ou contratual com os beneficiários das
atividades e serviços prestados da Câmara Municipal de Piumhi, nas hipóteses em que, de alguma
maneira, possa evidenciar quaisquer conflitos de interesses;
XIX - utilizar qualquer prerrogativa ou privilégio de que goza em razão do cargo que
ocupa para estabelecer qualquer tipo de relação comercial com os usuários dos serviços prestados
pela Câmara Municipal de Piumhi;
XX - utilizar as redes sociais durante o horário de expediente para fins diversos dos
estritamente necessários às funções desempenhadas de maneira excessiva e indiscriminada;
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XXI - praticar qualquer atividade comercial de compra e venda nas dependências da
Câmara Municipal de Piumhi relacionadas a quaisquer tipos de produtos e serviços; e
XXII - facilitar, direta ou indiretamente, a intervenção de terceiros que tenham
exercido atividades funcionais na Câmara Municipal de Piumhi.
Parágrafo único. Não são considerados presentes, para os fins do inciso XI deste
artigo, os brindes:
|- que não tenham valor comercial;
Il - os distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia,
propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que
não ultrapassem o valor de 100 (cem) reais; e
Il - oferecidos ao servidor tão somente em razão da condição de consumidor.
Art. 9º Após deixar o cargo, o servidor da Câmara Municipal de Piumhi não poderá
divulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública pela
Câmara Municipal de Piumhi, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função.
Seção III
Das Relações com os Usuários do Serviço Público
Art. 10. Durante os trabalhos da Câmara Municipal de Piumhi, o servidor deverá:
| - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências da
Câmara Municipal de Piumhi, bem como sobre normas pertinentes ao campo de atuação;
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II - manter atitude de independência e isonomia em relação ao administrado, evitando
postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades,
projetos e programas;
Ill - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na
apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida
ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica;
IV - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos
extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios
eletrônicos, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas pela Câmara
Municipal de Piumhi;
V- cumprir os horários e os compromissos agendados com os usuários dos serviços
oferecidos;
VI - manter discrição na solicitação de documentos e informações pessoais e aquelas
com potencial para instauração de procedimentos apuratórios, e
VII - evitar empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas aos
administrados.
Seção IV
Das Situações de Impedimento ou Suspeição
Art. 11. É defeso ao servidor da Câmara Municipal de Piumhi exercer as suas funções
nos processos instaurados com fundamento neste Código:
|- de que for parte;
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Il - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito ou prestou
depoimento como testemunha;
Ill - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou
qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau;
IV - quando envolver interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o segundo grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço
afetivo ou inimigo ou que envolva órgão ou entidade com o qual tenha mantido vínculo profissional
nos últimos 2 (dois) anos, ressalvada, neste último caso, a atuação consultiva, ou ainda atuar em
processo em que tenha funcionado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno.
Art. 12. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do servidor, quando:
| - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
Il - alguns dos interessados for credor ou devedor do servidor, de seu cônjuge ou de
parentes destes, em linha reta ou colateral até o segundo grau;
III - herdeiro presuntivo ou donatário do interessado;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo;
V- de alguma maneira houver interesse no processo em favor de uma ou mais partes
interessadas.
8 1º Qualquer interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição de servidor
da Câmara Municipal de Piumhi, em petição fundamentada e devidamente instruída com os
documentos necessários à comprovação do alegado, dirigida ao Gabinete da Presidência da Câmara
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Municipal de Piumhi.
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8 2º O servidor arguido deverá ser ouvido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para
apresentar resposta, indicando as provas que pretende produzir.
8 3º Caberá ao Presidente da Câmara, após manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal de Piumhi, processar e julgar os incidentes de impedimento e suspeição.
CAPÍTULO III
DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA
Seção |
Da Instauração e Processamento
Art, 13. As condutas que possam configurar violação a este Código serão apuradas,
de ofício ou em razão de comunicado de irregularidade, e poderão resultar em censura ética ou
recomendação sobre a conduta adequada.
8 1º Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, poderá representar
condutas de servidores contrárias a este Código, inclusive por meio dos canais de comunicação
disponíveis pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi.
8 2º Constatada a conduta contrária a este Código, caberá à Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, apuração e acompanhamento do processo disciplinar e a abertura de prazo
de 10 (dez) dias úteis para defesa.
8 3º Nos casos de aplicação de sanções, após a oitiva e decisão da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar no que couber, ainda poderá determinar:
| - encaminhamento e sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à
autoridade hierarquicamente superior, e
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Il - a abertura de outros procedimentos administrativos, e a gravidade da conduta
assim o exigir.
Seção II
Das Sanções
Art. 14. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua
gravidade, sem prejuízo das demais sanções já existentes, as seguintes penalidades:
| - recomendação acerca da conduta esperada para os casos e/ou situações
análogas;
Il - censura ética em publicação oficial.
& 1º A recomendação visa orientar o servidor em situações de dúvida razoável ou
culpa leve em infrações de menor potencial ofensivo.
8 2º A pena de censura ética será aplicada pelo Presidente da Câmara, no caso de
reincidência e hipótese de advertência ou de descumprimento grave deste Código, sem prejuízo das
demais sanções, devendo ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Piumhi/MG.
$ 3º As penas aplicadas poderão ser cumuladas com determinações de participar de
palestras, simpósios, cursos ou atividades equivalentes sobre ética.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Todo servidor que vier a tomar posse em cargo ou função na Câmara
Municipal de Piumhi assinará termo em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e
Conduta firmando o compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art, 16. Deverá ser cobrado o conhecimento deste Código de Ética e Conduta como
conteúdo programático do curso de formação para seleção de candidatos a cargos de carreira da
Câmara Municipal de Piumhi, bem como dos processos seletivos.
Art. 17. A Mesa Diretora promoverá treinamentos periódicos sobre ética e
comportamentos morais compatíveis com a missão organizacional do Poder Legislativo.
Art. 18. As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos deverão ser
dirimidos pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, ao qual caberá recorrer à
analogia, aos bons costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em atividades similares.
Art. 19. Este Código de Ética e Conduta entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 6 de dezembro de 2023.
WILDE LIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
rr Para os devidos fins de direito, que foi
rs O este, RO quadro de avisos da Câmara
r cipal. Cumprindo assim o que determina a
Orgânica Municipal do seu Artigo 72,
Data da disponibilização: 9/7 AC Dea
Data da publicação; 0/4 / (Dez
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