norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AJCMP N? 01 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG, no uso das atribuições
legais:
Considerando o disposto no art. 53, § 59 da Lei n9 14.133/2021 que possibilita a dispensa
de análise jurídica nas hipóteses de aquisição de bens ou serviços de baixo valor, baixa
complexidade de contratação, entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de
editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados
pelo órgão de assessoramento jurídico;
Considerando a Orientação Normativa AGU 69/2021;
Considerando que, nos termos do art. 187 da Lei n9 14.133/2021, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para
execução da referida Lei;
RESOLVE expedir a presente Orientação Normativa ao Departamento de Gestão
Administrativa da Câmara Municipal de Piumhi:
"Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com
fundamento no art. 75, I ou II, e § 39 da Lei n9 14.133, de 1° de abril de 2021, salvo se
houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de
assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado
dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo
entendimento às contratações diretas fundadas no art.74, da Lei n9 14.133, de 2021,
desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75,
da Lei n9 14.133/2021".
Referência: art. 59, art. 53§§§39, 49 e 59, art. 72, inciso III e art. 95, todos da Lei n9 14.133,
de l9 de abril de 2021 e Orientação Normativa AGU n9 69 de 13 de setembro de 2021.
Jaquelin cida de Souza
Assessora Jurídica
JoseI ito Cçsta e Si I va
Assessor Jurídico
OAB/MG 176.192 OAB/MG 116.237
DECLARO, para os devidos fins de direit
publicado este, no quadro de avisos dí
Municipal. Cumprindo assim o que deterr
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilízaçaolJJ—CLi
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Câmara
nina a Lei
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