norma nº 2729/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.729/2023
Regulamenta a Atividade de Transporte
Remunerado Privado Individual de
Passageiros no Município de Piumhi/MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica regulamentado, no Município de Piumhi/MG, o
transporte remunerado privado individual de passageiros, em consonância com
o disposto nas Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018, que instituiram as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O transporte remunerado privado
exclusivamente através de aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede, por usuários previamente cadastrados, só será autorizado após
estudos que comprovem sua necessidade.
CAPÍTULO I
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2o O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade
e sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e
mobilidade;
II - promover o desenvolvimento sustentável do Município de
Piumhi, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
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III - garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos
deslocamentos das pessoas;
IV - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que
aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
V - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e
meios alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 3o Para o disposto nesta Lei, considera-se serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros aquele realizado em
viagem individualizada ou compartilhada, efetuado em automóvel particular ou
locado, e solicitado exclusivamente através de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, por usuários previamente cadastrados.
Art. 4o Somente serão licenciados para o serviço de transporte
remunerado privado individual que dispõe esta Lei veículos de 4 (quatro)
portas, emplacados no Município de Piumhi e com, no máximo, 10 (dez) anos
de uso, a contar de sua fabricação.
Parágrafo único. A contagem da idade máxima do veículo
permitida nesta Lei será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o
encerramento do ano de fabricação em 31 de dezembro.
Seção II
Do Serviço
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Art. 5o Compete ao aplicativo ou outras plataformas de
comunicação em rede, nos termos da Lei Federal n°. 12.587/2012, para operar
o serviço de que trata esta Lei:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas
cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas,
mediante adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da
taxa de intermediação pactuada;
V - recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN calculado sobre o serviço de agenciamento de transporte, conforme
dispõe a legislação municipal.
§ 1o As empresas de gerenciamento de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede que queiram atuar na organização,
suporte e intermediação do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros, previsto nesta Lei, deverão ter domicílio fiscal na circunscrição
do Município de Piumhi.
§ 2o Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e
do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação d
motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de
identificação; / /
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as !
seguintes informações: /. /
a) origem e destino da viagem; V
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b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Seção III
Do Aplicativo ou Outra Plataforma de Comunicação em Rede
Art. 6o Cabe às empresas de que trata esta seção definir os
preços de seus serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do
aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede nela cadastrados.
Parágrafo único. O valor dos serviços deve ser divulgado de
forma clara e acessível a todos os passageiros do aplicativo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 7o Podem se cadastrar no aplicativo ou outra plataforma de
comunicação em rede os motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "B", "C” ou
"D", com autorização para exercer atividade remunerada, conforme
especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - possuir inscrição junto ao Município para obter alvará de
licenciamento para exercer o trabalho dentro do Município.
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Art. 8o Compete ao aplicativo ou outra plataforma de
comunicação em rede, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas
registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos
motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos
estabelecidos.
Art. 9o Os automóveis que serão utilizados na operação de
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede deverão ser
identificados com a logomarca da plataforma eletrônica, com adesivo afixado
na parte externa, em ambas as portas dianteiras do veículo e deverão
obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - manter as características originais de fábrica, em perfeito
estado de conservação, funcionamento, segurança, higiene e limpeza;
II - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de
trânsito, para a atividade a ser empreendida;
III - possuir quatro portas e ar condicionado;
IV - satisfazer as exigências da Lei Federal n° 9.503/97 (Código
de Trânsito Brasileiro);
V - possuir Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo
(CRLV) atualizado, com respectivo seguro obrigatório; e
VI - afixar o adesivo de identificação municipal de
regulamentação do motorista no vidro dianteiro do veículo, conforme modelo
constante do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Caso seja fixada propaganda e publicidade nos
vidros do veículo cadastrado, diferente daquela referente ao próprio serviço
prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, fica
obrigado ao pagamento da taxa respectiva prevista r.o Código Tributário
Municipal. / I
Art. 10. São deveres dos motoristas cadastrados: ^1 u
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I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas
destinadas aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público
Coletivo do Município de Piumhi;
II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes
além da capacidade do veículo;
III - não atender aos chamados realizados diretamente em via
pública;
IV - comunicar ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana
de Piumhi e ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de
dados cadastrais do prestador de serviços ou do veículo, ou ainda cessação da
prestação da atividade;
V - não se evadir ao constatar a chegada da f scalização;
VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora
tratado;
VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos ou
outras plataformas de comunicação em rede.
CAPÍTULO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. Constituem infrações à operação do Serviço de
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros as seguintes
condutas:
I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas,
que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma
tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
a) multa de: 2 a 30 Unidades Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP,
conforme regulamentação própria; ,
II - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual /
de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em
rede: .
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a) multa: de 1 a 30 Unidades Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP,
conforme regulamentação própria;
III - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em
atividade semelhante a um ponto de táxi:
a) multa: 10 a 30 Unidades Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP,
conforme regulamentação própria;
IV - Deixar de comunicar ao Departamento de Trânsito e
Mobilidade e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no art.10, IV, a mudança de
dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da
atividade:
a) multa: 1 a 20 Unidades Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP,
conforme regulamentação própria;
V - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:
a) multa: 1 a 20 Unidades Fiscal Padrão de Piumhi - UPFP,
conforme regulamentação própria.
§ 1o As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade
da conduta e as circunstâncias da infração.
§ 2o As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações
eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da
infração disposta no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANADE PIUMH
Art. 12. Compete ao Departamento de Trânsito e Mobilidade
Urbana de Piumhi, o acompanhamento e fiscalização dos parâmetros e
políticas públicas dos serviços estabelecidos nesta Lei, podendo ser repassado /
essa responsabilidade a autoridade Militar competente por meio de convênio/
feito entre as partes.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da
legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
§ 1o O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição
profissional autônomo, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados
pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede.
§ 2o O órgão competente da Prefeitura Municipal deve exercer a
mais ampla fiscalização podendo expedir instruções normativas
complementares.
§ 3o A exploração dos serviços remunerados de transporte
privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos
nesta Lei e nas demais normas regulamentadoras caracteriza transporte ilegal
de passageiros.
Art. 14. Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta
Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após a
sua publicação.
Piumhi, 15 de
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no q jadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: J5 ZJZ J^'^
Data da publiet^o: X5 IJS, J^^
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