norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site:www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail:apoio@camarapiumhi.mg.gov.brTelefone: (37) 3371-1551 /1384 
PORTARIA N° 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Reajusta o valor doCarricoAlimentação no 
âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG para 
o exercício de 2024 edi outras providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art.1° Fica reajustado o valor do Cartão Alimentação, nos termos do inciso Ill doArt. 3° da 
Lei n° 2.438/2019, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2024 no valor de 
R$ 498,04 (quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos). 
Art.2° 0 índice utilizado, 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), 
será o corresponde ao Índice Nacional de Pregos ao Consumidor -INFO, calculado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi/MG, 17 de janeiro de 2024. 
WILDE WLIS DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Camara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72. 
Data da disponibilizaçaO:af—C.LAI.4../ 
Data dapubcaço: 
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