norma nº 2736/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.736/2024
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais para o ano de 2024 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de R$ 2.283.700,00
(dois milhões, duzentos e oitenta e três mil e setecentos reais), na forma especificada
pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada
pelos respectivos de termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n°
13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01.08.364.0013.2022.3.3.50.43.00,
02.07.01.08.242.0013.2022.3.3.50.43.00,
02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00,
02.07.01.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00,
02.06.01.10.301.0011.2022.3.3.50.43.00,
02.07.02.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00,
02.05.02.12.365.0009.2022.3.3.50.43.00,
02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00,
02.07.03.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00,
02.06.01.10.304.0011.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. Á
Piumhi, 25 de janeiio de 2024
Dr. Paulo Césa
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlbilizacão: .zã ! 01 JáMf
Data da publii
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA REPASSES
(R$) FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade 36.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE 220.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE 93.000,00 Fundo Municipal de Educação -
FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região “Arildo
Gonçalves” - AMPARO
43.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi
- CASA DE MARIA 75.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi
- CASA DE MARIA 17.000,00 Fundo Municipal da Assistência
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi -
APROMIP
380.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi -
APROMIP
98.000,00 Fundo Municipal de Educação -
FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi - AVAMEP 62.600,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários de
Piumhi-ASEUP 435.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação Sinhana Eva 81.400,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 74.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 14.600,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Lar São Francisco de Assis 97.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva
Alves Terra - SSVP
18.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva
Alves Terra - SSVP
101.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 42.700,00
Fundo Municipal de Assistência^
Social /j
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro
Júlio Ferreira, de apoio à Criança e à Família
155.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente Ll
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Sociedade Beneficente Presbiteriana do
Brasil em Piumhi - SBPBP 129.400,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais de Rua
Amigo Fiel - APARAF 13.500,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação de Proteção aos Animais de
de Piumhi - Cão Viver Associados
Rua 13.500,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação das Mulheres de Peito 23.000,00 Fundo Municipal de Saúde
2.283.700,00
Paulo César Vpz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsoonlbilização: / 01 l/n/À
Data da publicação: &