norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 004, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o
disposto no § 2o, do art. 95, da lei 14.133/2021, para
instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o contrato verbal, que poderá
ser celebrado para a realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e
oitenta e um reais e vinte centavos), conforme dispõe o § 2o do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de
10 de abril de 2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal n° 11.871, de 29 de dezembro de
2023.
Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei n° 14.133/2021, o valor estabelecido no caput, será
atualizado em 10 de janeiro de cada ano, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.
Art. 2o Para efeitos desta Portaria, serão consideradas como pequenas compras ou prestação
de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 1o, as despesas que não
possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, nos
seguintes casos:
I - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações
diversas;
II - taxa de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo o a capacitação, o
treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Poder Legislativo Municipal;
III - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública
direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, confederações
e demais entidades desportivas;
IV - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais
serviços de chaveiro; *
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V - aquisição de certificado digital;
VI - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de
almoxarifado, manutenção de grupos ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório
ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço;
VII - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em viagem;
VIII - aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do
Município;
IX - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de
procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da
autoridade competente;
X - Despesas com tarifas bancárias;
XI - Despesas com aluguéis.
§ 1o As despesas realizadas na forma prevista nesta Portaria, serão precedidas de empenho nas suas
respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, excetuadas as hipóteses dos incisos VII ao IX, as quais serão
processadas sob o formato de adiantamento.
§ 2o Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não seja
possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar
de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.
Art. 3o O processo de realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto
pagamento, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - Documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e justificativa da
necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021.
II - O requisitante deverá apresentarjunto à solicitação de demanda documentos que comprovem que
o contratado está:
a) regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante;
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c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei;
d) regular perante a Justiça do Trabalho.
Art. 4o Nas hipóteses dos incisos VII ao IX, do art. 2o desta Portaria, deverá o servidor prestar
contas da despesa realizada, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do regresso, apresentando os
documentos estabelecidos na legislação municipal que trata do regime de adiantamento.
Art. 5o É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos
nesta Portaria.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 5 de março de 2024.
WILDE LLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, paja os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data te disponibHização: (15 / Q 3
Data da publi>çãoLM/ 0 3