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norma nº 1942/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaDispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal nº. 1.603/2004, alterada pela Lei Municipal nº. 1.849/2008 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel - Ce o
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N° 1.942/2010
Dispõe sobre a prorrogação de prazo
previsto no art. 11 da Lei Municipal n".
1.603/2004,alterada pela Lei Municipal
n", 1.849/2008e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal
de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo previsto no art. 11 da Lei
Municipal n", 1.603/2004, alterada pela Lei Municipal n°. 1.849/2008, por
mais 3 (três) anos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de março de 2010.
Art. 3°. Revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 20 de ma~ de 201o~ /7. .../
~~
Prefeito Municipal

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