| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal nº. 1.603/2004, alterada pela Lei Municipal nº. 1.849/2008 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel - Ce o CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI N° 1.942/2010 Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal n". 1.603/2004,alterada pela Lei Municipal n", 1.849/2008e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica prorrogado o prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal n", 1.603/2004, alterada pela Lei Municipal n°. 1.849/2008, por mais 3 (três) anos. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de março de 2010. Art. 3°. Revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 20 de ma~ de 201o~ /7. .../ ~~ Prefeito Municipal