norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PRECEDENTE REGIMENTAL N° 001, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o resultado da deliberação plenária de
matérias submetidas a dois turnos de discussão e
votação, ainda que rejeitada em primeiro turno.
CONSIDERANDO que nos termos do art. 221, os casos não previsos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo￾se em precedentes regimentais;
CONSIDERANDO que o art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa dispõe
que:
“Art. 146.0 segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto alterado
ou não pelos substitutivos, emendas e ou subemendas apresentados em 1a
(primeira) discussão”.
CONSIDERANDO o questionamento apresentado pelo Vereador Carlos Leonel de
Oliveira, na 21a Sessão Ordinária realizada no dia 24 de junho de 2024, durante a deliberação em 2°
turno do Projeto de Lei n° 014/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, rejeitado em primeira
discussão e votação na 20a Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2024, no que se refere
ao resultado no caso de uma possível aprovação do projeto em segunda discussão e votação;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa
quanto a omissão do Regimento Interno em relação ao caso apresentado;
CONSIDERANDO a sugestão de interpretação apresentada pelo Vereador Carlos
Leonel de Oliveira, para deliberação plenária na 21a Sessão Ordinária, a saber:
“Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, ainda que
rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno,
prevalecendo o resultado deste último”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CONSIDERANDO a aprovação da citada interpretação em única discussão e votação
por 8 (oito) votos, ressaltando que o Presidente da Câmara Municipal de Piumhi não vota a matéria,
conforme termos regimentais.
Em observância ao art. 221, § 2o do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi fica estabelecido o seguinte Precedente Regimental, para orientação futura na solução de
casos análogos:
“Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, ainda
que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o
resultado deste último”.
Piumhi-MG, 4 de julho de 2024.
WILDE LIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito,que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçao:u2ÍL.LQjL(^Zí/
Data da publicação:
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